TJSP - 1000509-78.2024.8.26.0516

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-78.2024.8.26.0516 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Roseira - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: Rosely Mariano Moreira e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA QUE NARRA SER CLIENTE DA REQUERIDA E HAVER SIDO SURPREENDIDA COM A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SEU IMÓVEL.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO.

NARRATIVA DE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SEM ÊXITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENOU A REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM RESTABELECER OS SERVIÇOS DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 2.000,00, BEM COMO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À FATURA COM VENCIMENTO EM 05/08/2022, NO VALOR DE R$ 345,77 E OS EVENTUAIS ENCARGOS, CONDENANDO-A PAGAR A QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DE DOR EXTRAPATRIMONIAL.

NÃO PROVIMENTO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AINDA QUE A REQUERIDA TENHA LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA REFERENTE AOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2024, A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL SÓ SERIA LEGÍTIMA SE TIVESSE OCORRIDO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NO CASO EM APREÇO.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FORNECER SERVIÇO ESSENCIAL, DE PRIMEIRA NECESSIDADE, DE FORMA CONTÍNUA À CONSUMIDORA, VIOLANDO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

AUTORA QUE BEM DEMONSTROU HAVER TENTADO SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA, CONTUDO, SEM ÊXITO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL, ENTRETANTO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 4.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Audrey Cunha E Silva (OAB: 435672/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Katia Vasquez da Silva (OAB: 280019/SP) - 16º Andar, Sala 1607