04/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003456-98.2025.8.26.0005/SP AUTOR: IONE NUNES FONSECA DE AZEVEDOADVOGADO(A): ROSIMEIRE BATISTA DA SILVA OLIVEIRA (OAB SP469164) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Esclareça a parte autora se o Sr.

Claudio, mencionado na petição inicial, faz parte do feito visto que este não se encontra cadastrado no polo passivo.

Caso seja parte , informar CPF e demais dados para cadastro no sistema E-Proc. 2.

Esclareça a parte autora o motivo de Aparecida Nunes Fonseca não constar no polo ativo do feito. 3.

Emende a autora a inicial para atribuir correto valor à causa visto que o dano material não pode ser estimado mas deve corresponder ao conteúdo patrimonial efetivamente em discussão, nos termos do artigo 292, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil/2015. 4.

Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

Veja-se que a presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na 'gratuidade da justiça' não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas 'demandas sem riscos'.

Providencie, pois, a parte autora, a juntada de cópias das declarações do IR referentes aos dois últimos exercícios, bem como de seu comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício.

Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.

São Paulo, 1º de setembro de 2025
01/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:54

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 15:42

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:24

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
30/08/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SAPAUL03CIV01 para PEFRAN01CIV01)
29/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:04

Terminativa - Declarada incompetência - Complementar ao evento nº 17
27/08/2025 12:04

Despacho
27/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (5RG1JEC02 para SAPAUL03CIV01)
27/08/2025 10:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Petição Cível
26/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 15:05

Decisão interlocutória
20/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:01

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/08/2025 10:57

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAIRA GOMES DE ABREU. Justiça gratuita: Não requerida.
20/08/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO MARINHO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/08/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME DA SILVA DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/08/2025 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IONE NUNES FONSECA DE AZEVEDO. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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