TJSP - 0008847-37.2012.8.26.0077

1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSA FALIDA DE EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 78.384.674/0019-53

Advogados

EDGARD JARRETA THOMAZ

OAB: 38434/PR

Terceiro

Partes

BL CONSULTORIA E PARTICIPACOES RIBEIRAO PRETO LTDA

CNPJ: 78.384.674/0019-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008847-37.2012.8.26.0077 (077.01.2012.008847) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Massa Falida de Expresso Maringá Transportes Ltda -

    Vistos.

    TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

    Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FALÊNCIA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

    A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

    O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

    A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

    Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

    Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

    Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

    SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano.

    Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA.

    Intimem-se. - ADV: EDGARD JARRETA THOMAZ (OAB 38434/PR)

  • 28/08/2025 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 01:43

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 27/08/2025 09:53

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2025 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2025 18:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/06/2025 18:17

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2025 03:50

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2025 01:35

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/03/2025 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/02/2025 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2024 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2024 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2024 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 18:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 22:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 10/09/2024 14:18

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 10/09/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 09:34

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 31/07/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 13:22

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 21/06/2024 13:06

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 15/03/2024 13:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2024 16:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/02/2024 11:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/02/2024 16:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/02/2024 12:57

    Expedição de Carta.

  • 07/02/2024 16:09

    Expedição de Carta.

  • 16/10/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 14:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/07/2023 15:24

    Expedição de Carta.

  • 24/04/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 10:47

    Mudança de Magistrado

  • 20/09/2022 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 15:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/08/2022 14:51

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 15/07/2022 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 12:19

    Mudança de Magistrado

  • 23/03/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 11:12

    Proferido Despacho

  • 25/02/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 17:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/11/2020 13:25

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 20/10/2020 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2019 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2019 10:17

    Decisão

  • 14/11/2019 15:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/08/2019 13:59

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 01/08/2019 10:16

    Proferido Despacho

  • 16/07/2019 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 15:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/04/2019 14:58

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 14/03/2019 11:47

    Proferido Despacho

  • 28/02/2019 14:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/11/2018 14:35

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 05/10/2018 10:57

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 04/10/2018 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 04/09/2018 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2018 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2018 16:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/03/2018 14:21

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 19/01/2018 18:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/11/2017 14:57

    Decisão

  • 31/10/2017 09:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/08/2017 09:09

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 11/07/2017 18:53

    Proferido Despacho

  • 05/07/2017 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2017 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2017 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2017 13:42

    Decisão

  • 09/06/2017 09:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/03/2017 09:14

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 08/03/2017 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2016 18:00

    Proferido Despacho

  • 10/10/2016 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2016 11:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/07/2016 09:17

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 01/06/2016 16:24

    Proferido Despacho

  • 19/05/2016 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2016 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2016 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2016 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2016 13:47

    Proferido Despacho

  • 30/03/2016 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2016 09:36

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 11/01/2016 09:21

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 23/11/2015 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2015 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2015 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2015 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2015 10:22

    Decisão

  • 30/09/2015 11:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/03/2015 11:38

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2015 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2015 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2015 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2015 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2015 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2015 16:03

    Proferido Despacho

  • 12/01/2015 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2014 12:16

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 10/10/2014 09:03

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 19/09/2014 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2014 10:18

    Proferido Despacho

  • 12/08/2014 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2014 11:31

    Juntada de Carta precatória

  • 19/07/2014 11:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/06/2014 14:50

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2014 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2014 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2014 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2014 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2014 17:18

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/02/2014 14:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/01/2014 09:17

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 07/11/2013 17:12

    Determinada a Comprovação da Distribuição da Carta Precatória

  • 24/07/2013 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 26/06/2013 00:00

    Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem

  • 18/03/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 13/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 26/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/11/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 04/09/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 15/08/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 20/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/07/2012 17:15

    Recebimento de Carga

  • 16/07/2012 16:50

    Carga à Vara Interna

  • 16/07/2012 11:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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