04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010604-35.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ramon Brito Lacerda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré ao reembolso integral do valor desembolsado pelas terapias realizadas pelo autor, qual seja, R$ 2.400,00, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e incidindo juros de mora a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.I.C. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), THAIS PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 56934/BA)
03/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/03/2025 11:03

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
19/03/2025 22:10

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 04:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 08:47

Expedição de Carta.
19/02/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 23:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 17:03

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 05:01:28, Juizado Especial Cível Anexo P.
13/02/2025 19:31

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 04:01

Juntada de Certidão
13/12/2024 04:01

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:29

Expedição de Carta.
12/12/2024 09:29

Expedição de Carta.
10/12/2024 10:58

Ato ordinatório
10/12/2024 10:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 02:00:00, Juizado Especial Cível Anexo P.
10/12/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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