27/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4006477-88.2025.8.26.0100/SP AUTOR: VIDA GRANEL 3 COMERCIO LTDAADVOGADO(A): EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996)AUTOR: VITOR FELIPE MAGALHAES ALVES SOARESADVOGADO(A): EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996)AUTOR: VIDA GRANEL 1 COMERCIO LTDAADVOGADO(A): EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça.

Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo.

Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E.

TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido.

De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população.

Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos.

Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (ev. 35), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas.

Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido.

Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer.

Inconformismo da parte autora.

Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita.

Efeito suspensivo deferido ao presente recurso.

Gratuidade de Justiça.

Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada.

Descumprimento.

Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante.

Benesse indeferida.

Decisão mantida.

Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
25/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:42

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 44
25/08/2025 10:42

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 21:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 36
21/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
20/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
19/08/2025 16:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXCLUÍDA
19/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:40

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:07

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CENTRAL16CIV02 para CENTRAL06CIV01)
19/08/2025 09:45

Decisão interlocutória
19/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:33

Juntada de Certidão
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
14/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
12/08/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 07:29

Decisão interlocutória
12/08/2025 07:22

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 13
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
08/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
08/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
07/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
07/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
06/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:04

Decisão interlocutória
06/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:53

Redistribuído por sorteio - (CENTRAL06CIV01 para CENTRAL16CIV02)
06/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
05/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:46

Despacho
04/08/2025 17:07

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIDA GRANEL 1 COMERCIO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
04/08/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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