04/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUCAS FEITOSA GOMES PEREIRA, PROCESSO Nº 1534987-48.2023.8.26.0562, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Sanchez Guidugli Gusmão, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUCAS FEITOSA GOMES PEREIRA, Brasileiro, Solteiro, EMPRESARIO(A), RG 39477137, CPF *32.***.*42-12, pai MILTON LOURENÇO GOMES PEREIRA, mãe ALICE DE OLIVEIRA FEITOSA GOMES PEREIRA, Nascido/Nascida em 16/06/2002, de cor Branco, natural de São Vicente, - SP, com endereço à RUA QUATORZE, 30, Cel (13) 99632-4163, PARQUE CONTINENTAL, RUA QUATORZE, CEP 11348-370, São Vicente - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o(a) ré(u) LUCAS FEITOSA GOMES PEREIRA como incurso(a) no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, ao cumprimento da pena de 03 (três) meses de prisão simples, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, de valor unitário mínimo. Presentes os pressupostos previstos no artigo 44, § 2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, valor a ser depositado na Conta Corrente nº 130910-2, da agência 5537-9 do Banco do Brasil, vinculada à Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santos, montante que será revertido para as entidades privadas com destinação social cadastradas neste Juízo, conforme Provimento CG nº 01/2013 e Resolução CG nº 154/2013 do Conselho Nacional de Justiça, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, de valor unitário mínimo. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 03 de setembro de 2025.
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:41

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 15:26

Expedição de Mandado.
01/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
29/07/2025 15:14

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:05

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 10:59

Evoluída a classe de 278 para 10944
16/10/2024 18:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
15/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 16:11

Expedição de Mandado.
05/09/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:50

Expedição de Ofício.
16/05/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:43

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
19/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:58

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 14:53

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 12:08

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:19

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 10:16

Juntada de Mandado
07/02/2024 13:14

Expedição de Mandado.
06/02/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 14:42

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
06/02/2024 09:15

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:16

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:07

Concedida a Dilação de Prazo
01/02/2024 09:41

Conclusos para decisão
31/01/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 10:57

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 10:46

Expedição de Certidão.
09/12/2023 04:32

Suspensão do Prazo
16/11/2023 21:16

Suspensão do Prazo
23/10/2023 15:59

Juntada de Mandado
23/10/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 13:21

Expedição de Mandado.
16/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:13

Conclusos para despacho
11/10/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 14:59

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 12:59

Juntada de Certidão
06/10/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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