02/09/2025 02:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000760-03.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Rosalina Toledo -

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão.

Relatório - fls. 13/14, determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, assim como o aditamento da inicial para que a autora juntasse aos autos o contrato de alienação fiduciária celebrado junto ao Banco Pan e para que informasse se notificou extrajudicialmente o requerido, comprovando-se.

Emenda à inicial - fls. 17/18, informando que notificou o requerido por telefone (fixo) e que está diligenciando junto ao Banco Pan no sentido de conseguir uma cópia do contrato de financiamento.

Juntou documentos - fls. 19/22 (fls. 19/20: declaração de isenção de imposto de renda; fls. 21/22: demonstrativos de pagamento e comprovante de endereço).

Decisão - fls. 24/25, indeferindo os benefícios da gratuidade da justiça.

Interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - fls. 28/31, sendo negado seu provimento - fls. 51/65. É o relatório.

DECIDO.

I - DA EXTINÇÃO DO FEITO A parte autora foi devidamente intimada da decisão de fls. 24/25 - conforme certidão de publicação às fls. 27, que determinou que, sendo negado provimento ao recurso pelo TJ-SP, a requerente efetuasse o recolhimento das custas e taxas processuais, no prazo de 15 dias da publicação do acórdão, sob pena de extinção e arquivamento.

Ocorre que, com a publicação do acórdão em 20/05/2025 - fls. 63 e, mesmo após o trânsito em julgado do recurso em 11/06/2025, a requerente não cumpriu com o determinado, mesmo dispondo de tempo hábil e razoável para efetuar o recolhimento das custas processuais, sendo de rigor, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito.

Ante ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento nos artigos 330, IV e 485, IV, do CPC.

Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias.

Sem condenação aos honorários advocatícios, uma vez que a inicial sequer foi recebida.

I- HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.

Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Serventia observar o disposto no art. 485, §7º, do CPC (encaminhar os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação, se o caso).

II- DAS CUSTAS PROCESSUAIS Providencie a requerente o complemento das custas processuais, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição de certidão digital, em caso de inércia.

III- DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: RENATO CORULLI FILHO (OAB 145519/SP)
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:47

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
30/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 23:53

Suspensão do Prazo
11/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:04

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012931-96.2021.8.26.0320

Prefeitura Municipal de Limeira

Ronei Clementino

Advogado: Fernanda Felix Bagnariol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2021 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1000436-13.2022.8.26.0311

Em Segredo de Justica

Advogado: Lisandra Domingues Buzinaro Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2022 22:30

Exibir Processo

Processo nº 0001717-85.2025.8.26.0385

Justica Publica

Vitor Hugo Nunes de Souza

Advogado: Sandra Lopes Laurindo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0104672-79.2018.8.26.0050

Jose Luis Andrade Bastos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Cesar Augusto Bueno Bezerra

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0104672-79.2018.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Wellington Cassio Gomes Pinho

Advogado: Sidvan de Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2018 14:40

Exibir Processo