TJSP - 0016444-31.2017.8.26.0320
1ª instância - 02 Criminal de Limeira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0016444-31.2017.8.26.0320 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Altair dos Santos Junior - Assim, CONCEDO o Indulto Pleno e DECLARO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) Altair dos Santos Junior, na(s) execução(ões) acima referida(s) (origem nº 0011777-70.2015.8.26.0320), nos termos do art. 107, "caput", II, do Código Penal, conforme art. 9º, inciso(s) VII do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024.
No que tange à pena de multa aplicada concomitantemente, tendo em vista o pagamento noticiado (fls.127 e fls.168), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, providenciando a Serventia as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral.
Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso.
Certifique-se se houve, ou não, a transferência determinada à fl.130/131 e fl.153.
Em caso negativo, oficie-se à Vara de origem nº 0011777-70.2015.8.26.0320, comunicando a extinção.
Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO (OAB 294624/SP) -
28/08/2025 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 08:26
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 08:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 08:26
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
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21/08/2025 09:50
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:03
Ato ordinatório
-
19/08/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 20:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 18:06
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 18:05
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 17:57
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 10:55
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 17:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 14:48
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 14:47
Ato ordinatório
-
25/07/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 14:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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28/05/2024 09:28
Expedição de Mandado.
-
22/05/2024 00:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 15:05
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2024 14:07
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2024 11:07
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2022 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2021 10:57
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2020 22:16
Suspensão do Prazo
-
25/03/2020 22:01
Suspensão do Prazo
-
29/08/2019 21:29
Suspensão do Prazo
-
26/07/2019 21:52
Suspensão do Prazo
-
28/02/2019 23:19
Suspensão do Prazo
-
25/02/2019 22:58
Suspensão do Prazo
-
06/11/2018 14:19
Decisão
-
06/11/2018 12:35
Conclusos para decisão
-
06/11/2018 12:30
Expedição de Certidão.
-
06/11/2018 12:21
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2018 16:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2018 16:16
Juntada de Mandado
-
09/08/2018 14:08
Expedição de Certidão.
-
09/08/2018 14:08
Expedição de Mandado.
-
30/07/2018 14:53
Decisão
-
28/07/2018 13:38
Conclusos para decisão
-
13/06/2018 20:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2018 13:50
Expedição de Certidão.
-
07/06/2018 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2018 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2018 18:22
Decisão
-
21/03/2018 17:20
Conclusos para decisão
-
21/03/2018 17:18
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2017 18:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/11/2017 16:27
Expedição de Mandado.
-
22/09/2017 13:36
Decisão
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22/09/2017 12:51
Conclusos para decisão
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22/09/2017 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/09/2017 15:13
Juntada de Petição de parecer
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01/09/2017 16:08
Expedição de Certidão.
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01/09/2017 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/09/2017 14:55
Expedição de Ofício.
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28/08/2017 14:11
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2017
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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