TJSP - 1012616-05.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012616-05.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nomad Tecnologia e Participações Ltda - Recorrida: Mariana Rufino Gonçalves de Oliveira e outro - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE VALORES.

AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO VALOR NA CONTA DESTINO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS (R$ 7.000,00).RECURSO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ - TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL - FALHA NA EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO - CONTA DESTINATÁRIA NÃO VINCULADA À INSTITUIÇÃO NORTE-AMERICANA - DESCUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES EXPRESSAS DOS RÉUS - ENVIO DE VALORES À CONTA NO EXTERIOR (ILHAS CAYMAN) - LIMITAÇÃO OPERACIONAL DA PLATAFORMA - RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO BANCO C6 E AO BANCO J.P.

MORGAN - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA - VALORES POSTERIORMENTE ESTORNADOS - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR FIXADO EM MONTANTE EXCESSIVO.IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE VALORES - ENVIO DE 800 DÓLARES POR MEIO DA PLATAFORMA NOMAD - NÃO RECEBIMENTO DO VALOR NA CONTA DESTINO (BANCO C6) - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - INOBSERVÂNCIA, PELA AUTORA, DAS ORIENTAÇÕES EXPRESSAS NA PLATAFORMA - POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÕES APENAS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NORTE-AMERICANAS - OPERAÇÃO INTERMEDIADA PELO BANCO J.P.

MORGAN - INICIATIVA DA REQUERIDA DE PROMOVER O RECALL DA OPERAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO, INICIALMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO BANCO INTERMEDIÁRIO - VALORES POSTERIORMENTE ESTORNADOS À AUTORA - PERDA DO OBJETO, NESSE ASPECTO - APESAR DA DEMORA, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTORA - AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIANTE DA FALTA DE CAUTELA DA PRÓPRIA AUTORA - CABERIA À CONSUMIDORA VERIFICAR PREVIAMENTE A VIABILIDADE DA TRANSAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - OCORRÊNCIA DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS GRAVES - SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - AUSÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM, À INTIMIDADE OU À HONRA DA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Teofilo Oliveira (OAB: 177065/MG) - Lucas Monteiro de Barros (OAB: 143979/MG) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - 16º Andar, Sala 1607