TJSP - 4019661-14.2025.8.26.0100
1ª instância - 29 Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/09/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4019661-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ROBERTO JUSTINO GUEDESADVOGADO(A): HERICA MICHELE TAVARES (OAB SP527617) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Na comarca da Capital o exercício da jurisdição entre foro central e foros regionais tem sua competência estabelecida por normas de organização judiciária (Lei Estadual 3.947/83 e Resoluções TJ/SP 1/71, 2/76 e 148/2001).
A competência definida por regras de organização judiciária, com divisão de atribuições entre juízos diversos integrantes do mesmo foro, é de ordem funcional e, por conseguinte, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
A competência nesta Comarca é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspecto da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo.
No caso, verifica-se que a parte requerida é domiciliada fora do Estado de São Paulo, enquanto o endereço indicado como do autor está em área territorial pertencente ao Foro Regional de Santo Amaro.
A causa tem valor inferior a 500 salários mínimos.
Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as cautelas de praxe e após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão ou manifestada concordância pela parte autora.
Intime-se. São Paulo 01/09/2025 -
01/09/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 15:19
Terminativa - Declarada incompetência
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29/08/2025 16:51
Conclusos para decisão
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29/08/2025 16:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/08/2025 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO JUSTINO GUEDES. Justiça gratuita: Requerida.
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29/08/2025 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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