26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003242-84.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Manoel Rodrigues Cabral - Recorrido: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - CESSAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL COMERCIAL, LOCATÁRIO O RECORRENTE, ESSA CESSAÇÃO POR RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR PELA RECORRIDA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO, PORQUE COMPETIA À RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC, O QUE NÃO FOI FEITO, A PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO À HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA E PROVADA PELO RECORRENTE - RECORRENTE LOCATÁRIO DO IMÓVEL DESDE 20.07.2022, AO MENOS ATÉ 11.05.2024, NÃO TRANSFERINDO PARA SI A TITULARIDADE DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA (FLS. 122), DE MANEIRA CONTUMAZ, EFETUANDO O PAGAMENTO DAS FATURAS COM ATRASO, O QUE FEZ COM QUE A ANTIGA LOCATÁRIA E ENTÃO TITULAR DA CONTA (FLS. 38/43), DIANTE DA INÉRCIA DO RECORRENTE EM REGULARIZAR A TITULARIDADE, SOLICITASSE, EM 08.02.2024, A RESCISÃO DO CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA PERANTE A RECORRIDA, O RELÓGIO MEDIDOR RETIRADO PELA RECORRIDA EM 14.05.2024, NESSE PERÍODO O RECORRENTE UTILIZANDO OS SERVIÇOS DA RECORRIDA, SEM O PAGAMENTO RESPECTIVO - PRETENDIDOS PAGAMENTOS DE 06 MESES PRECEDENTES À CESSAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADOS PELO RECORRENTE A PARTIR DO DESPACHO DE FLS. 28 (FLS. 36/43) - RECORRENTE NÃO ILIDINDO A ALEGAÇÃO DA RECORRIDA, DE QUE DE NOVEMBRO DE 2013 A FEVEREIRO DE 2024 TAMBÉM HOUVE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - SOMENTE O DOCUMENTO DE FLS. 17 NÃO COMPROVANDO A PRETENDIDA TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandra Regina Leite (OAB: 272757/SP) - Amanda Radael Pereira (OAB: 468923/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Willian Alex Mota (OAB: 307003/SP) - Beatriz Martins Silva (OAB: 487887/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 09:58

Julgado Virtualmente
20/08/2025 18:23

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:24

Distribuído por sorteio
15/07/2025 11:48

Processo Cadastrado
11/07/2025 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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