26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002656-16.2024.8.26.0116 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campos do Jordão - Recorrente: Claudio de Lima ME - Recorrido: Tim S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALTA DE SINAL DE TELEFONIA.

INSTABILIDADE NA REDE DE DADOS MÓVEIS.

RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO.

COBRANÇA DE MULTA.

INSERÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE SINAL DE TELEFONIA E INSTABILIDADE DA INTERNET MÓVEL - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL - VALOR EXCESSIVO - DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.INCONFORMISMO ACOLHIDO - EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DESSA PROVA - FALHAS TÉCNICAS NO SINAL DE TELEFONE E INTERNET - PREJUÍZO REITERADO À ATIVIDADE COMERCIAL DO AUTOR - SERVIÇO ESSENCIAL - INSTABILIDADE DE SINAL - DEFESA ALEGA FORTUITO EXTERNO POR POSSÍVEL "ÁREA DE SOMBRA" - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - RÉ TROUXE APENAS DISCRIMINAÇÃO DA FATURA DE MAIO, REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM ABRIL - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS NOS DEMAIS MESES - FALTA DE PROVAS A DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE VÍCIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENSEJADORA DA REPARAÇÃO DE DANOS - MULTA INEXIGÍVEL - DIANTE DA FALHA, ERA DIREITO DO AUTOR A RESCISÃO DO CONTRATO - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS É O CONSUMIDOR, MESMO EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALSA IMPRESSÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS - COMPROMETIMENTO DA SUA CREDIBILIDADE NO MERCADO - CONFIGURADA OFENSA À HONRA OBJETIVA, QUE, POR SI SÓ, ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES - VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pablo Luciano Serôdio Costa (OAB: 207457/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 14:30

Prazo
25/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 20:48

Julgado Virtualmente
19/08/2025 17:32

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:40

Distribuído por competência exclusiva
25/06/2025 11:48

Processo Cadastrado
24/06/2025 10:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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