TJSP - 1002292-44.2024.8.26.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002292-44.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Maylin Evelise Amadio da Silva - Recorrido: Rogério Araújo - Recorrido: Mitra Diocesana de Limeira - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.
A AUTORA MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU DURANTE QUATORZE ANOS, DA QUAL ADVEIO O NASCIMENTO DE UM FILHO NO ANO DE 2019, EM RELAÇÃO AO QUAL ESTABELECERAM GUARDA COMPARTILHADA QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL.
DURANTE A PERMANÊNCIA COM O GENITOR, TODAVIA, O MENOR FOI BATIZADO SEM O CONSENTIMENTO DA GENITORA.
SALIENTOU QUE A CELEBRAÇÃO DEPENDIA DO CONSENTIMENTO DE AMBOS OS GENITORES.
POR TER SIDO SUBTRAÍDA DE PARTICIPAR DE TAL CERIMÔNIA, INCLUSIVE DA ESCOLHA DOS PADRINHOS, A AUTORA REQUEREU A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 13.000,00 E DA DIOCESE RÉ À OBRIGAÇÃO DE ANULAR A CERTIDÃO DE BATISMO. 2.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INVIOLABILIDADE DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS ASSEGURADOS PELO ART. 5º, VI, DA CF, GARANTINDO-SE PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E SUAS LITURGIAS.
LIBERDADE DE CULTO QUE CONSISTE NA NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MODO COMO AS RELIGIÕES EXERCITAM SUAS LITURGIAS, RITOS, CERIMÔNIAS E TRADIÇÕES, NÃO PODENDO SERVIR DE ESCUSA PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS.
JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE INTERVIR NA ESFERA DA ATIVIDADE RELIGIOSA PRATICADA PELA DIOCESE RÉ, EXCETO EM CASO DE FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO E DA CF, NÃO VERIFICADO NO CASO.
CONVERSAS TROCADAS ENTRE OS GENITORES DO MENOR QUE INDICAM O CONHECIMENTO DA GENITORA SOBRE O DESEJO DO GENITOR DE REALIZAR O BATIZADO, BEM COMO SEU DESINTERESSE NA CONCRETIZAÇÃO DA CERIMÔNIA; DENUNCIAM, AINDA, COMPORTAMENTO HOSTIL POR PARTE DA GENITORA EM RELAÇÃO AO GENITOR.
FATOS NARRADOS NOS AUTOS QUE NÃO SE RESOLVEM NA ÓRBITA DO DANO MORAL, POIS DECORRENTES DE ANIMOSIDADE PREEXISTENTE ENTRE O EX-CASAL. 3.
RECURSO DA AUTORA.
NÃO ACOLHIMENTO.
NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 4.
MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna de Oliveira Silva (OAB: 431156/SP) - Giovani Milani Guidolin (OAB: 496220/SP) - Gabriel Silva Aranjues (OAB: 376632/SP) - Mariana Alcorta Furlan Albrecht (OAB: 415111/SP) - Fabrício Peloia Del´alamo (OAB: 195199/SP) - Kemily Santos Gomes Pinheiro (OAB: 452470/SP) - Cláudia Renata Sleiman Raad Camargo (OAB: 167174/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 12:31
Prazo
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25/08/2025 12:31
Prazo
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25/08/2025 12:12
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 18:26
Acórdão finalizado
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22/08/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 09:00
Não-Provimento
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22/08/2025 09:00
Julgado
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13/08/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 15:28
Vista
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08/08/2025 14:14
Incluído em pauta para 08/08/2025 02:14:00 local.
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15/07/2025 08:23
Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
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06/05/2025 09:09
Conclusão
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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16/04/2025 12:22
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 09:46
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 13:23
Processo Cadastrado
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15/04/2025 10:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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