TJSP - 1001806-54.2024.8.26.0441

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001806-54.2024.8.26.0441/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Peruíbe - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Fernando Souza dos Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

COISA JULGADA.

AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA.

IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

AUTOEXCLUSÃO DA LIDE COLETIVA.

OMISSÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO REJEITAR PRELIMINAR DE COISA JULGADA, NÃO ANALISOU INTEGRALMENTE A IDENTIDADE ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO AUTOR E O OBJETO DA DEMANDA COLETIVA ANTERIORMENTE PROPOSTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AÇÃO INDIVIDUAL E A AÇÃO COLETIVA POSSUEM IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR; (II) DEFINIR SE A OPÇÃO DO AUTOR POR PROSSEGUIR NA AÇÃO INDIVIDUAL, AJUIZADA APÓS A COLETIVA, IMPEDE O APROVEITAMENTO DA DECISÃO COLETIVA, IMPONDO A APLICAÇÃO DA COISA JULGADA DA AÇÃO INDIVIDUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL DESTA AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ALE NO SALÁRIO BASE PADRÃO, ENTRE FEVEREIRO DE 2013 E JANEIRO DE 2014, PERÍODO JÁ ABRANGIDO PELA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR.EMBORA NÃO HAJA IDENTIDADE DIRETA DE PARTES ENTRE AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL, O INGRESSO DO AUTOR COM A DEMANDA INDIVIDUAL APÓS A COLETIVA CARACTERIZA AUTOEXCLUSÃO DA LIDE COLETIVA, CONFORME ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009 E ART. 104 DO CDC.A COISA JULGADA DA AÇÃO INDIVIDUAL, TRANSITADA EM JULGADO EM 02.08.2016, PREVALECE SOBRE A POSTERIOR SENTENÇA COLETIVA, QUE NÃO PODE BENEFICIAR O AUTOR.

HAVENDO OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL APÓS A COLETIVA, PREVALECE A COISA JULGADA DA PRIMEIRA, AFASTANDO OS EFEITOS DA SEGUNDA.ASSIM, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AJUIZADA AÇÃO INDIVIDUAL APÓS AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO, O AUTOR DEVE OPTAR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL PARA APROVEITAR OS EFEITOS DA COLETIVA, SOB PENA DE AUTOEXCLUSÃO DA LIDE COLETIVA. 2.

A COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO INDIVIDUAL PREVALECE SOBRE A DECISÃO COLETIVA, QUANDO AMBAS POSSUEM IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. 3.

A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA COISA JULGADA DEVE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCLUSIVE COM EFEITOS INFRINGENTES.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC/2015, ART. 485, V; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.016/2009, ART. 22, § 1º; LEI Nº 7.347/1985, ART. 21; CDC, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2044501-68.2024.8.26.0000, REL.

PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000963-88.2021.8.26.0443, REL.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.07.2022.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607