26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001686-67.2024.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Assis de Souza Romero - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REDES SOCIAIS.

PERFIL INVADIDO POR HACKER - AUTOR QUE TEVE SUA CONTA NO FACEBOOK INVADIDA POR AÇÃO HACKER DE TERCEIRO, O QUAL MODIFICOU AS SENHAS DE ACESSO E, VALENDO-SE DA SUA IMAGEM E PERFIL, PASSOU A APLICAR GOLPES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A REATIVAR A CONTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E A INDENIZAR OS DANOS DE ORDEM MORAL (3.000,00).

IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REESTABELECIMENTO DE PERFIL QUE FOI DELETADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INVASÃO DA CONTA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTABELECIMENTO DA CONTA COMO MEDIDA DE RIGOR - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OBEDECER A ORDEM JUDICIAL NÃO COMPROVADA - CASO EVIDENCIADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A ABSOLUTA INVIABILIDADE TÉCNICA DE REATIVAÇÃO DO PERFIL, CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM DECIDIR SOBRE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - DANO MORAL EVIDENCIADO - REQUERENTE QUE, PERANTE TERCEIROS, PARECEU SER O GOLPISTA - QUANTUM ARBITRADO EM LINHA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Ricardo da Cunha Sepini (OAB: 150260/MG) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 14:30

Prazo
25/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/08/2025 00:36

Julgado Virtualmente
16/08/2025 16:15

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
04/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:08

Distribuído por sorteio
30/01/2025 10:40

Processo Cadastrado
29/01/2025 10:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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