TJSP - 1000643-12.2024.8.26.0450

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000643-12.2024.8.26.0450/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracaia - Embargante: Lc & Cr Participações Ltda - Embargado: Prefeitura Municipal de Piracaia - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ITBI.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.

EMPRESA RECÉM-CONSTITUÍDA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE PIRACAIA E MANTEVE SENTENÇA RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO ITBI SOBRE IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O TRIÊNIO PREVISTO NO ART. 37, § 2º, DO CTN, NECESSÁRIO À AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA.

A EMBARGANTE APONTOU OMISSÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF, À INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PREPONDERANTE EM RAZÃO DE PREJUÍZO FISCAL, E À SUPOSTA NATUREZA INCONDICIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE ARGUMENTOS RELATIVOS À NATUREZA INCONDICIONAL DA IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, À INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 37 DO CTN POR AUSÊNCIA DE RECEITA DA EMPRESA RECÉM-CONSTITUÍDA, E À APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA EXPRESSAMENTE A NATUREZA CONDICIONADA DA IMUNIDADE DO ITBI, NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, I, DA CF, E DO ART. 37 DO CTN, AFASTANDO A TESE DE INCONDICIONALIDADE.O VOTO EMBARGADO DISTINGUE CORRETAMENTE O TEMA 796 DO STF, AO ENFATIZAR QUE ESTE TRATA DE HIPÓTESES DISTINTAS, NÃO APLICÁVEIS AO CASO DE EMPRESA RECÉM-CONSTITUÍDA, AINDA EM PERÍODO DE FORMAÇÃO DE RECEITA.A AUSÊNCIA DE RECEITA E O PREJUÍZO FISCAL FORAM IMPLICITAMENTE CONSIDERADOS AO SE AFIRMAR A INVIABILIDADE DA AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE ANTES DO DECURSO DO TRIÊNIO LEGAL.A DECISÃO IMPUGNADA EXPÕE COM CLAREZA E COERÊNCIA A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E JURISPRUDENCIAL, INEXISTINDO VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.OS EMBARGOS CONFIGURAM TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DESSE RECURSO.

IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NÃO SE PRESTA À CORREÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS E DEVE SER REJEITADA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Sabrina Lívia Dassan (OAB: 471031/SP) - Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB: 448581/SP) - Caio Koichi Figuti Enabe (OAB: 509576/SP) - Jackeline Yone Baldo Sekine (OAB: 293937/SP) - 16º Andar, Sala 1607