10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012998-47.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Bueno Dineshe Getha Samgi e outro - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORAS ESTADUAIS CEDIDAS AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PLEITEANDO A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, PAGA HABITUALMENTE E EM VALOR FIXO, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4.

A VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PREVALECE FRENTE AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A INCLUSÃO DE VERBAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO DOS DIREITOS SOCIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CEDIDOS AO MUNICÍPIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º.LEI MUNICIPAL Nº 13.510/2003, ARTS. 1º, 3º E 4º.LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1077941-44.2023.8.26.0053, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1080993-14.2024.8.26.0053, REL.

FERNANDA SOARES FIALDINI, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.07.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1080990-59.2024.8.26.0053, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.04.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:32

Julgado Virtualmente
02/09/2025 14:49

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 14:47

Conclusos para despacho
30/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1012998-47.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012998-47.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Adriana Bueno Dineshe Getha Samgi; Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Recorrida: Rosemary de Salles Freitas Magdalena; Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:26

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:20

Distribuído por sorteio
18/08/2025 10:14

Processo Cadastrado
15/08/2025 14:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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