04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002966-82.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vanessa de Souza Morais Garcia - Maria Luiza Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, extinguindo o processo com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento dos tributos municipais devidos anteriormente à data do contrato (03/02/2009), com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença. b) condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais, a ser corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação.

Arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença quanto aos danos materiais, mais 10% sobre o valor dos danos morais, observando-se a gratuidade concedida nesta sentença.

Para os fins do presente julgado, deverá ser utilizado o índice IPCA para correção monetária e, quanto aos juros de mora serão eles de 1% ao mês, até o dia anterior à vigência da redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024, ocasião em que, quanto aos juros legais, se aplicará o novo regramento legal (SELIC-IPCA), observando-se a ferramenta disponibilizada pelo BACEN, no sítio eletrônico "https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValoresaba=6.

P.

I.

C. - ADV: ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP), VALTER PIETROBOM JUNIOR (OAB 392366/SP)
03/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/03/2025 08:58

Conclusos para julgamento
14/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 21:29

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 23:01

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 19:33

Juntada de Mandado
28/06/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 19:11

Expedição de Mandado.
09/04/2024 19:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2023 11:09

Expedição de Carta.
19/10/2023 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 06:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 11:26

Expedição de Carta.
25/09/2023 11:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/09/2023 16:29

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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