30/08/2025 00:41

Juntada de Certidão
29/08/2025 08:34

Expedição de Mandado.
29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002524-83.2022.8.26.0356 - Consignatória de Aluguéis - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Espólio de Asman Dib Serhan e outro - Aparecido Liberali e outro -

Vistos.

Recebo a petição retro como emenda à inicial.

Anote-se.

No mais, ante a ausência de impugnação, defiro habilitação dos terceiros interessados, conforme requerido às fls. 118/120.

Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo.

A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução.

Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva.

A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação.

Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis.

Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido.

No caso em apreço, não restou evidenciado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Dano irreparável é, por exemplo, a destruição de uma obra de arte.

Dano de difícil reparação tem-se, v.g., quando alguém se acha na iminência de ser despejado indevidamente (cf.

LOPES, João Batista, Tutela antecipada no processo civil brasileiro, 2ª ed., 2003, p. 71/72).

Ademais, a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas.

Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado.

Intime-se.. - ADV: ALCIDES CAETANO (OAB 22882/SP), ALCIDES CAETANO (OAB 22882/SP), JORGE CHAIM REZEKE (OAB 122687/SP), JORGE CHAIM REZEKE (OAB 122687/SP)
28/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 09:36

Expedição de Carta.
03/07/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:04

Conclusos para decisão
20/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:27

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/03/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/11/2022 09:42

Expedição de Certidão.
01/11/2022 22:47

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 10:01

Conclusos para decisão
26/10/2022 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/10/2022 20:46

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2022 12:17

Conclusos para decisão
30/09/2022 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2022 22:49

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 17:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
26/09/2022 13:48

Conclusos para decisão
14/09/2022 21:47

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 15:52

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/09/2022 10:43

Conclusos para decisão
17/08/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 12:56

Conclusos para decisão
15/07/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 22:51

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 11:46

Determinada a Emenda à Petição Inicial
07/07/2022 17:04

Conclusos para decisão
07/07/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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