TJSP - 1517992-12.2021.8.26.0050

1ª instância - 08 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEIDIANE APARECIDA GOMES CLEMENTE

Advogados

ALINE DE SOUZA

OAB: 356607/SP

CPF *90.***.*11-36

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2024 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/04/2024 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 09:26

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2024 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2024 21:39

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2024 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2024 05:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2024 17:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/01/2024 06:39

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 06:39

    Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/03/2024 01:15:00, 8ª Vara Criminal.

  • 07/01/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 16:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/11/2023 15:02

    Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/02/2024 01:15:00, 8ª Vara Criminal.

  • 10/11/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2023 07:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2023 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 17:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2023 15:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2023 12:04

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2023 12:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 13:03

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 17:16

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 04/09/2023 00:00

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 29/08/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 20:19

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/08/2023 20:19

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/08/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline de Souza (OAB 356607/SP) Processo 1517992-12.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: LEIDIANE APARECIDA GOMES CLEMENTE - 1) É do juízo das execuções a competência para deliberar sobre alterações nas condições do acordo de não persecução penal homologado e de sua eventual rescisão: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

    NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS.

    RESCISÃO DO ANPP.

    JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO.

    INSUFICIÊNCIA, NO CASO, DO INSTRUMENTO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO.1. É do juízo da execução a competência para deliberar acerca das alterações nas condições do Acordo de Não Persecução Penal e da sua eventual rescisão.2.

    Prática de atos reiterados que descumpriram as condições para a manutenção do ANPP, denotando-se a insuficiência do instrumento para incutir no agravado a consciência de reprovação da sua conduta e, por esse meio, gerar o efeito de prevenção ao crime. (TRF4, Agravo em Execução Penal nº 5000322-17.2023.4.04.7101, relator des.

    CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 22/03/2023) Ainda, conforme se verifica às fls. 103, o acordo de não persecução penal já foi rescindido no juízo das execuções criminais.

    Portanto, indefiro o pedido.

    Intime-se.

    Tornem ao Ministério Público.

  • 16/08/2023 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 15:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/08/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 22:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2023 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 17:44

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 19:45

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2022 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2022 15:56

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2021 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2021 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 13:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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