28/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017200-55.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Zilda Neves Oliveira Carmo - Banco BMG S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 216,49, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP), IZABELE NAVARRO LAGO (OAB 461864/SP)
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 12:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/08/2025 10:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/04/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões
20/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/08/2024 16:44

Conclusos para decisão
14/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:59

Conclusos para decisão
10/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:35

Ato ordinatório
04/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/02/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:38

Julgada Procedente a Ação
12/12/2023 15:16

Conclusos para julgamento
12/11/2023 20:13

Suspensão do Prazo
01/11/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 12:42

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 08:38

Expedição de Mandado.
25/09/2023 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 12:07

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 15:21

Expedição de Certidão.
12/09/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 16:59

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 18:51

Conclusos para decisão
15/02/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 16:52

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 14:10

Conclusos para decisão
15/08/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:11

Conclusos para despacho
27/06/2022 10:26

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2022 10:36

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2022 06:34

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 15:20

Expedição de Carta.
11/04/2022 15:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/04/2022 02:01

Conclusos para despacho
06/04/2022 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010839-33.2010.8.26.0132

Itau Unibanco SA

Espolio Benedicto Amalfi

Advogado: Denis Peeter Quinelato

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1005056-02.2022.8.26.0236

Jose Carlos Goncalves da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1000201-85.2025.8.26.0264

J. V. M. S.

Alessandro Pereira dos Santos

Advogado: Evandro Bueno Menegasso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1017200-55.2022.8.26.0576

Zilda Neves Oliveira Carmo

Banco Bmg S/A.

Advogado: Mateus Claudio da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 4002342-96.2025.8.26.0564

Luiz Fernando Pera

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Luiz Fernando Pera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 11:31

Exibir Processo