04/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
03/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4001946-22.2025.8.26.0564/SP EXEQUENTE: ALEX NORIO WATANABEADVOGADO(A): KARINE EVANGELISTA TEIXEIRA (OAB SP457374)EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O cálculo do exequente novamente apresenta erros no cálculo, descumprindo com os limites impostos em sentença, bem como a determinação clara feita pelo Juízo (evento 12, DOC1).

O Juízo foi claro em informar que primeiro a parte deve aplicar correção e juros sobre o valor da condenação e AO FINAL aplicar a multa de 10%.

A parte exequente começa aplicando a multa, depois aplica juros e correção sobre o valor com multa e ao final aplica nova multa sobre o valor corrigido, gerando excesso de execução.

Basta uma análise simples do cálculo do exequente (evento 16, DOC2) para se verificar a aplicação em duplicidade da multa de 10%, o que não se pode admitir.

O autor aplica multa simples no dano material (R$ 1.354,34) e no dano moral (R$ 300,00), soma os valores atualizados das condenações e aplica novamente a multa de 10% (R$ 1.703,47), cobrando ao final a título de multa o valor indevido de R$ 3.357,81, descumprindo o dispositivo de lei que prevê a incidência de multa única de 10%.

Para que a multa fosse de R$ 3.357,81 o débito principal teria de ser superior à R$ 30.000,00, o que não é o caso dos autos.

O débito atualizado do dano material (R$ 14.366,05) e do dano moral (R$ 3.066,34) somados perfazem o valor de R$ 17.432,39, aplicando ao final a multa de 10% (R$ 1.743,23), perfazendo o valor final de R$ 19.175,62. O cálculo da parte executada (evento 9, DOC1 - fls. 05) observa o determinado em sentença, motivo pelo qual acolho o excesso de execução de R$ 634,77.

Decorrido o prazo recursal de 15 dias, sobre o valor bloqueado (R$ 19.810,40), expeça-se R$ 634,77 em favor da parte executada e o valor remanescente em favor da parte exequente.

Em relação ao depósito intempestivo (evento 17, DOC2), este deverá ser levantado pela executada.

Apresente as partes, no prazo acima, os formulários bancários para expedição do MLE, sob pena de arquivamento.

Intime-se.
01/09/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:54

Terminativa - Julgada procedente a impugnação à execução
29/08/2025 18:19

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:25

Juntada de Petição
28/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:09

Decisão interlocutória
21/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 15:16

Juntada de Petição
31/07/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 21:20

Decisão interlocutória
28/07/2025 17:42

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:41

Juntado(a)
18/07/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEX NORIO WATANABE. Justiça gratuita: Requerida.
18/07/2025 14:40

Distribuído por dependência - Número: 40001612520258260564/SP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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