21/05/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 17:13

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 17:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:01

Remetido ao DJE
09/05/2025 07:56

Determinado o arquivamento
08/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:15

Certidão Juntada
28/04/2025 11:10

Documento Juntado
28/04/2025 10:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/05/2024 18:41

Remessa ao TRF3 processada
23/05/2024 09:42

Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital
16/04/2024 06:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/04/2024 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 09:00

Remetido ao DJE
01/03/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:52

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:16

Contrarrazões Juntada
23/01/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:01

Remetido ao DJE
22/01/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:31

Conclusos para despacho
13/12/2023 07:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2023 08:30

Apelação/Razões Juntada
21/10/2023 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Gonçalves de Abreu (OAB 228568/SP) Processo 1001556-85.2019.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Marcos Cândido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora, nos períodos postulados na inicial, ou seja, 13/01/1993 a 31/10/1998, e de 03/11/1998 a 01/05/2017 exerceu atividades sob condições especiais (2) acresça tais tempos aos demais tempos especiais eventualmente já reconhecidos em sede administrativa e (3) conceda aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir do requerimento administrativo.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

Acrescente-se que matéria atinente aos juros de mora e correção monetária, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947 (tema 810).

Por outro lado, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra as determinações contidas no dispositivo da sentença (parágrafo anterior) e que, se a soma dos tempos especiais reconhecidos for suficiente, promova a concessão do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição) a partir do requerimento administrativo.

Intime-se.

Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa.

Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das prestações em atraso corrigidas, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

P.R.I.
25/08/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:31

Remetido ao DJE
24/08/2023 23:10

Julgada Procedente a Ação
18/05/2023 09:44

Conclusos para Sentença
18/05/2023 09:29

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:32

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:38

Documento Juntado
12/03/2023 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/03/2023 14:00

Petição Juntada
01/03/2023 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2023 11:50

Petição Juntada
16/01/2023 21:39

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:01

Remetido ao DJE
14/01/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 10:42

Conclusos para despacho
19/11/2022 11:10

Petição Juntada
21/10/2022 01:32

Suspensão do Prazo
26/07/2022 07:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/07/2022 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/07/2022 21:42

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:01

Remetido ao DJE
05/07/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 07:41

Conclusos para despacho
03/07/2022 17:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/06/2022 19:30

Petição Juntada
21/06/2022 14:47

Documento Juntado
21/06/2022 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2022 21:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:04

Remetido ao DJE
06/05/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:20

Conclusos para despacho
27/04/2022 14:57

Conclusos para despacho
15/03/2022 16:24

Certidão de Cartório Expedida
23/07/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 13:40

Conclusos para despacho
28/06/2021 16:23

Petição Juntada
07/06/2021 10:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 11:21

Remetido ao DJE
27/05/2021 15:02

Documento Juntado
25/05/2021 19:58

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 13:22

Conclusos para despacho
12/05/2021 18:01

Petição Juntada
04/05/2021 09:58

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 11:36

Remetido ao DJE
30/04/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 14:18

Conclusos para despacho
27/04/2021 15:46

Petição Juntada
18/04/2021 12:53

Suspensão do Prazo
11/04/2021 06:42

Suspensão do Prazo
24/02/2021 15:33

Documento Juntado
11/02/2021 11:02

Documento Juntado
11/02/2021 10:56

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2020 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/07/2020 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 10:02

Petição Juntada
27/07/2020 18:34

Ofício Juntado
27/07/2020 18:30

Certidão de Cartório Expedida
27/07/2020 09:58

Remetido ao DJE
24/07/2020 11:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2020 16:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2020 16:43

Ofício Expedido
22/07/2020 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2020 17:57

Decisão
17/07/2020 00:38

Conclusos para despacho
02/07/2020 09:10

Petição Juntada
22/06/2020 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 12:08

Conclusos para despacho
13/02/2020 17:10

Petição Juntada
23/01/2020 11:31

Ofício Juntado
23/01/2020 11:31

Ofício Juntado
22/01/2020 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 12:13

Remetido ao DJE
07/01/2020 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2019 08:30

Contestação Juntada
25/11/2019 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 10:50

Remetido ao DJE
05/08/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 15:38

Conclusos para despacho
25/07/2019 14:07

Certidão Juntada
25/07/2019 11:32

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/07/2019 16:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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