11/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013915-45.2024.8.26.0562 (processo principal 1019499-52.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Cicera dos Santos Alvin - Regina Aparecida Soares da Silva -

Vistos.

Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ.

Conforme mencionado no Agravo de Instrumento nº 2115547-64.2017.8.26.0000, esse sistema foi regulamentado em São Paulo pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E.

Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014).

Dispõe o Provimento nº 39/2014: "CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101)".

Nesse passo, a medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente).

Segue entendimento deste E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018).

Indefiro, assim, o pedido.

No mais, tendo em vista que o exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome da executada, via ARISP.

Quanto à pesquisa Renajud, cumpra-se o já determinado às fls. 40/41.

Int - ADV: THAIS CORREIA POZO (OAB 329671/SP), WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR (OAB 112101/SP), LEANDRO DE CARVALHO CAIAFFA (OAB 383329/SP)
08/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 19:48

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013915-45.2024.8.26.0562 (processo principal 1019499-52.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Cicera dos Santos Alvin - Regina Aparecida Soares da Silva - Ciência sobre a certidão supra.

Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação, requeira a parte credora o que entender de direito ao prosseguimento do feito em cinco dias.

Nada sendo requerido, serão os autos remetidos ao arquivo, onde permanecerá suspensa a execução (art. 921, III, CPC). - ADV: WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR (OAB 112101/SP), THAIS CORREIA POZO (OAB 329671/SP), LEANDRO DE CARVALHO CAIAFFA (OAB 383329/SP)
15/08/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2025 16:42

Bloqueio/penhora on line
20/05/2025 15:45

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 00:04

Suspensão do Prazo
19/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:10

Determinada a Expedição de Edital
03/11/2024 13:14

Conclusos para decisão
01/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2024 19:02

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:44

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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