09/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004052-28.2025.8.26.0428 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Nelson Chiteco - - Neuza Pellisari Chiteco - Recebo os Embargos de Declaração opostos, pois tempestivos.

No mérito, contudo dou provimento aosembargosdeclaratórios de fls. 58 para reconhecer a omissão existente na Decisão de fl. 52, que deixou de considerar a existência do fiador no contrato de aluguel.

Assim, revejo o item 1 da referida Decisão, que deverá ser lido da seguinte maneira: "Indefiro o pedido de liminar ante a falta do requisitos dispostos no inciso IX, do art. 59, § 1º , da Lei 8.245 /91, tendo em vista que, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por qualquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato.

In casu, o contrato de locação está garantido por fiador, tal como se verifica do aditivo contratual de fls. 17/18, o que obsta a concessão do despejo liminar." No mais, aguarde-se o retorno da carta de citação expedida à fl. 56. - ADV: GUSTAVO DEVITTE PENTEADO (OAB 301096/SP), GUSTAVO DEVITTE PENTEADO (OAB 301096/SP)
27/08/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 08:25

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:15

Expedição de Carta.
04/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:01

Recebida a Petição Inicial
30/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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