TJSP - 1003276-29.2025.8.26.0363
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel e Criminal de Moji Mirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 22:17
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 12:30
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 17:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 17:08
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
02/09/2025 13:38
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003276-29.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Thiago Augusto Silva -
Vistos.
Primeiro, esclareço à parte autora que, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas.
Por esta razão, deixo, por ora, de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, que deverá ser renovado, em sede recursal, para que seja apreciado, caso seja do interesse da parte.
Ademais, intime-se a parte requerente a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito, sem exame de mérito, para: 1) Trazer aos autos cópia integral do AIT nº.
R450155224; 2) Apresentar cópia integral do recibo de pagamento de p. 25, não sendo suficiente, para o propósito a que se destina, tão somente a captura de tela apresentada; 3) Apresentar cópias integrais e não cortadas dos documentos de págs. 13/14.
Int. - ADV: GUILHERME ALEXANDRE HEES (OAB 470327/SP) -
21/08/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 08:06
Determinada a emenda à inicial
-
19/08/2025 15:03
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 16:42
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 16:40
Evoluída a classe de 241 para 14695
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18/08/2025 09:37
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 14:05
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 14:04
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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