TJSP - 1027867-02.2020.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Donega Morandini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027867-02.2020.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Andrezza Maria Fernandes (Espólio) - Apelado: Valeria Maria Fernandes (Inventariante) - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
ACOLHIMENTO PARCIAL.
NEGATIVA DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS TECENTRIQ (ATEZOLIZUMABE) E ABRAXANE (PACLITAXEL).
CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO.
EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.
TRATAMENTO QUE SE MOSTRAVA NECESSÁRIO À TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA SEGURADA, ACOMETIDA POR NEOPLASIA DE MAMA, FALECIDA NO DECORRER DA AÇÃO.
IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS.
SUPOSTO USO EXPERIMENTAL/OFF LABEL QUE, POR SI, NÃO AUTORIZA A NEGATIVA DE COBERTURA.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO IV, DO CDC.
EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PARECER DO NAT-JUS CONSIDERANDO ADEQUADA A INDICAÇÃO DOS MEDICAMENTOS.
PRECEDENTE DA CÂMARA ENVOLVENDO AS MESMAS MEDICAÇÕES.
ENUNCIADO Nº 43 TAMBÉM DESTA CÂMARA.
ATENUAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.
INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL.
OFENSA, AINDA, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE NORTEAR OS CONTRATOS CONSUMERISTAS.
DANO MORAL.
OCORRÊNCIA.
INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIAS MÉDICAS QUE IMPÔS À AUTORA DESASSOSSEGO ANORMAL.
AUTORA ACOMETIDA POR CÂNCER, O QUE IMPLICA, NOTORIAMENTE, PREOCUPAÇÃO, SOFRIMENTO E FRAGILIDADE EMOCIONAL EXTREMA.
QUANTUM ARBITRADO, ENTRETANTO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00, ADEQUANDO-SE AO MONTANTE QUE VEM SENDO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES.
SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.APELO PROVIDO EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Thais Gianlorenço Vigatto (OAB: 407449/SP) - Marcelo Mazzariol (OAB: 418474/SP) - 4º andar -
09/02/2023 13:25
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 13:25
Baixa Definitiva
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09/02/2023 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 13:23
Recebidos os autos
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20/07/2022 15:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2022 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/04/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
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01/04/2022 13:54
Expedição de Certidão.
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22/02/2022 14:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/02/2022 13:51
Recurso especial admitido
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09/12/2021 18:19
Conclusos para decisão
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09/12/2021 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2021 13:27
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2021 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2021 10:49
Ato ordinatório praticado
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19/11/2021 10:43
Expedição de Certidão.
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19/11/2021 09:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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18/11/2021 19:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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18/11/2021 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2021 16:43
Ato ordinatório praticado
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19/10/2021 16:40
Expedição de Certidão.
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19/10/2021 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2021 17:07
Ato ordinatório praticado
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06/10/2021 15:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2021 15:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/10/2021 14:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
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24/09/2021 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/09/2021 00:00
Conclusos para decisão
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21/09/2021 15:52
Conclusos para decisão
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21/09/2021 13:38
Distribuído por sorteio
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21/09/2021 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2021 15:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/09/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
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15/09/2021 17:45
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2021
Ultima Atualização
22/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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