09/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500388-63.2020.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDERSON SILVA FERREIRA -

Vistos.

Fls. 364/370: Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos, mas, no mérito, não merecem acolhimento.

Com efeito, os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão judicial, não se prestando como via para a rediscussão de matéria já analisada e decidida, ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.

As questões suscitadas pela defesa não configuram vícios sanáveis por esta via recursal.

A alegada nulidade dos atos processuais anteriores à sentença, notadamente a citação editalícia, constitui matéria preclusa e que escapa ao conceito de omissão do julgado.

A sentença não é o foro adequado para se pronunciar sobre a regularidade de atos que a antecederam e que não foram oportunamente impugnados.

As teses de mérito, como a aplicação do princípio da insignificância e a desclassificação da conduta para apropriação de coisa achada, foram devidamente rechaçadas pela fundamentação da sentença, que, ao reconhecer a tipicidade do crime de furto, analisou o conjunto probatório e concluiu pela presença de todos os elementos do tipo penal, incluindo o dolo de subtração e a relevância da lesão ao bem jurídico.

A discordância com a valoração da prova e a interpretação do direito aplicada pelo juízo deve ser manifestada em recurso de apelação, que permite o reexame amplo da matéria.

Da mesma forma, a dosimetria da pena foi realizada de maneira fundamentada, percorrendo as três fases legais.

A não incidência da atenuante do arrependimento posterior representa uma decisão judicial sobre a configuração ou não dos seus requisitos no caso concreto, e não uma omissão.

A pretensão de ver a pena reduzida com base em tal argumento traduz, novamente, inconformismo com o mérito, matéria própria do recurso de apelação.

Verifica-se, portanto, que o embargante busca, por via transversa, um novo julgamento da causa, finalidade a que não se prestam os embargos declaratórios.

Diante do exposto, por não se vislumbrar qualquer vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na sentença embargada, rejeitam-se os presentes embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: DJALMA MARTINS DOS SANTOS (OAB 467107/SP), DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE (OAB 151743/SP)
28/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:29

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
20/08/2025 10:27

Conclusos para julgamento
20/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 17:01

Expedição de Alvará.
19/08/2025 15:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 03:45:48, 1ª Vara.
05/08/2025 10:22

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:11

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:32

Juntada de Ofício
13/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:56

Expedição de Ofício.
14/04/2025 08:56

Expedição de Ofício.
10/04/2025 17:29

Expedição de Mandado.
09/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:40

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 03:00:00, 1ª Vara.
05/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 18:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/02/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:13

Expedição de Ofício.
20/01/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:15

Juntada de Ofício
19/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:50

Não Concedida a Liberdade Provisória
19/12/2024 12:24

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:44

Conclusos para despacho
18/12/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:50

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:29

Conclusos para despacho
06/12/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:46

Protocolo Juntado
04/12/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:53

Expedição de Carta precatória.
29/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:45

Juntada de Mandado
27/11/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:45

Juntada de Ofício
27/11/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 04:58

Suspensão do Prazo
12/08/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 17:07

Expedição de Mandado.
27/04/2024 23:18

Suspensão do Prazo
23/04/2024 19:54

Decretada a prisão preventiva
23/04/2024 17:40

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:47

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 15:36

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
22/11/2023 03:53

Suspensão do Prazo
29/10/2023 00:13

Suspensão do Prazo
05/05/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 15:36

Expedição de Ofício.
04/05/2023 19:55

Expedição de Certidão.
25/03/2023 15:18

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
24/03/2023 17:46

Conclusos para decisão
19/03/2023 22:31

Conclusos para despacho
16/03/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 11:23

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
13/01/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 18:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 18:08

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:24

Expedição de Ofício.
16/12/2022 16:22

Expedição de Ofício.
14/12/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 10:25

Juntada de Ofício
14/12/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 18:11

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 17:15

Recebida a denúncia
09/11/2022 15:49

Conclusos para decisão
03/11/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 09:35

Conclusos para despacho
25/10/2022 09:35

Evoluída a classe de 279 para 283
24/10/2022 10:26

Conclusos para despacho
21/10/2022 19:16

Juntada de Petição de Denúncia
21/10/2022 11:25

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 21:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2022 09:19:27, 1ª Vara.
21/09/2022 18:20

Juntada de Certidão
21/09/2022 18:20

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 17:29

Protocolo Juntado
24/08/2022 17:28

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 17:28

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 19:59

Expedição de Carta precatória.
17/08/2022 10:23

Expedição de Mandado.
17/08/2022 10:22

Expedição de Mandado.
26/07/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:15

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2022 11:15:00, 1ª Vara.
25/07/2022 10:11

Conclusos para despacho
12/03/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 13:28

Expedição de Certidão.
11/03/2022 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 11:45

Expedição de Certidão.
12/07/2021 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2021 10:38

Expedição de Certidão.
08/07/2021 15:57

Expedição de Certidão.
08/07/2021 14:45

Expedição de Certidão.
08/07/2021 14:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/07/2021 16:53

Conclusos para despacho
02/07/2021 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 11:49

Expedição de Certidão.
01/07/2021 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2021 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2021 10:43

Expedição de Mandado.
28/06/2021 18:12

Expedição de Certidão.
23/06/2021 20:53

Proferido Despacho
23/06/2021 15:35

Conclusos para despacho
23/06/2021 14:40

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2021 04:00:00, 1ª Vara.
06/05/2020 22:53

Proferido Despacho
06/05/2020 14:09

Conclusos para despacho
06/05/2020 10:36

Conclusos para despacho
05/05/2020 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 13:48

Expedição de Certidão.
05/05/2020 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2020 13:44

Juntada de Certidão
05/05/2020 13:44

Juntada de Certidão
04/05/2020 11:17

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 11:09

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 12:24

Expedição de Certidão.
30/04/2020 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2020 12:23

Juntada de Ofício
30/04/2020 11:22

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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