18/06/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2024 08:14

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:03

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/09/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 07:02

Juntada de Certidão
23/08/2024 07:02

Juntada de Certidão
23/08/2024 07:02

Juntada de Certidão
23/08/2024 07:01

Juntada de Certidão
23/08/2024 07:01

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:49

Expedição de Carta.
22/08/2024 16:49

Expedição de Carta.
22/08/2024 16:48

Expedição de Carta.
22/08/2024 16:48

Expedição de Carta.
22/08/2024 16:48

Expedição de Carta.
22/08/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 14:31

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 08:03

Juntada de Certidão
01/07/2024 08:03

Juntada de Certidão
29/06/2024 09:18

Expedição de Carta.
29/06/2024 09:18

Expedição de Carta.
20/06/2024 16:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 16:38

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:08

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2024 10:57

Suspensão do Prazo
09/03/2024 06:06

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:32

Expedição de Carta.
05/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 06:02

Juntada de Certidão
13/12/2023 06:02

Juntada de Certidão
13/12/2023 06:01

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:01

Expedição de Carta.
11/12/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
07/11/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 10:13

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:17

Conclusos para decisão
04/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 12:12

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Simões Lopes dos Santos (OAB 382561/SP) Processo 1019092-07.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Santos Vieira Lima, Maria do Socorro Santos da Silva - A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza do requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação [cf.

STJ - AgRg no AREsp n. 495.939, rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, j. 24.6.2014 e AgRg no REsp n. 1.259.393, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 23.8.2011], mormente considerando a natureza tributária da taxa judiciária que não pode, por isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes [cf.

STF, ADI n. 1145, rel.

Min.

Carlos Velloso, j. 3.10.2002] A parte requerente do benefício deve comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse fim [a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses].

Sem prejuízo, deve a parte interessada no benefício esclarecer os limites da sua impossibilidade, indicando qual ou quais os custos que não pode suportar (artigo 98, §5º, primeira parte); qual a redução de valores pretendida (artigo 98, §5º, parte final); ou, ainda, qual o parcelamento pretendido (artigo 98, §6º), tudo para possibilitar que o Juízo realize a adequação do acesso à Justiça de acordo com a verificação da veracidade da declaração prestada (com presunção relativa de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do NCPC).

Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária devida e despesas processuais necessárias, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03.

Intime-se.
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:53

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2023 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2023 12:37

Recebidos os autos do Outro Foro
24/08/2023 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/08/2023 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2023 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2023.
10/08/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 14:09

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 10:38

Conclusos para despacho
14/07/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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