28/08/2025 23:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 23:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056397-82.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nilson Barbosa Ferreira - Coesa Construção e Montagens S.a. (Atual Denominação de Oas Engenharia e Construções S.a.) - Laspro Consultores Ltda - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Nilson Barbosa Ferreira para a quantia de R$ 19.043,99, na classe I - Trabalhista.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Por fim, sem incidência de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial.

Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

P.I.C. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FERNANDA APARECIDA CALEGARI DA SILVA (OAB 250748/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)
25/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 21:21

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:53

Ato ordinatório
30/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 20:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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