04/09/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001164-18.2021.8.26.0302.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Jaú, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniela Almeida Prado Ninno, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) EDUARDO ZORZETTO, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 53.557.356-X, CPF *55.***.*81-77, com endereço à Rua Felicio Norberto Rossi, 179, Chacara Flora, CEP 17204-564, Jaú - SP e RICARDO FERNANDO ZORZETTO, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 41.425.612-8, CPF *45.***.*91-40, com endereço à Rua Riachuelo, 1888, Vila Carvalho, CEP 17205-100, Jaú - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Marcos Roberto Pereira Silva, alegando em síntese: "os requeridos são proprietários de um imóvel situado na zona rural de Itapuí/SP, denominado sítio Iguape do Tietê e procederam o loteamento desse imóvel, realizando a divisão dos lotes individualizados, os quais lançaram para venda no mercado e imóveis. Após tomar conhecimento do empreendimento imobiliário, o autor adquiriu junto aos requeridos um dos lotes assim especificado no contrato celebrado " Um lote de terreno medindo 500 metros quadrados denominado lote 57-A, representante 0,68 % do imóvel rural com matrícula nº 21.252, registrado no 2º Cartório do Registro de Imóveis e anexos da cidade de Jaú/SP. ...." ainda como comprova o contrato em anexo as partes justaram o preço de R$ 37.000,00 pelo lote valor que deveria ser pago em 48 parcelas iguais e sucessivas no importa unitário de R$ 700,00 com o primeiro pagamento na data de assinatura do contrato e a prestação final de 15.03.2021. Antes dos requeridos iniciarem a comercialização dos lotes, deveriam constatar se legalmente era possível fracionar o imóvel rural como fizeram. Elaborar um projeto de loteamento e apresentado junto à Prefeitura de Itapuí, somente com a aprovação do poder público e regularização junto ao Cartório de Imóveis, podendo ou não direcionar os lotes para a venda, Porem, alheios aos ditames da lei e agindo unicamente voltado a atender seus interesses na mais lucrativa forma que lhes coubessem, os autores colocaram os lotes a venda, pouco se importando com a licitude do negócio. A disponibilização da venda na forma adotada pelos requeridos, fere frontalmente a avocada Lei Federal nº 6.766/99 sendo obstada a comercialização como feita pelos demandados conforme se atem do preceito contido no art. 37 do avocado diploma legal que proíbe a venda e ou a promessa de venda de imóvel loteado ou desmembrado sem a devida regularização – sendo cabível afirmar a ilicitude da venda e do próprio objeto alienado. Diante do exposto o autor pede: seja determinada a citação dos requeridos para responderem aos termos da presente demanda, sob pena de reconhecimento da revelia e aplicação de seus efeitos legais. Ao final seja declarado rescindo o contrato celebrado entre aos partes condenando solidariamente os requeridos a devolver ao autor o valor das partes pagas, acrescida de correção monetária e juros; sejam os requerido condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, da quantia de 20 salários mínimos ; seja os requeridos a suportarem as custas e despesas processuais alem de honorários advocatícios sucumbenciais no importe a 20% do valor da condenação. ". Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jaú, aos 25 de agosto de 2025.
26/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 14:21

Juntada de Mandado
01/11/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 14:28

Expedição de Mandado.
14/10/2024 14:28

Expedição de Mandado.
11/10/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 10:48

Conclusos para despacho
12/11/2023 05:31

Suspensão do Prazo
01/11/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:50

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 11:43

Expedição de Mandado.
13/09/2023 11:42

Expedição de Mandado.
20/07/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:44

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 18:15

Conclusos para despacho
03/12/2021 10:03

Conclusos para despacho
03/12/2021 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 08:22

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2021 13:32

Expedição de Carta precatória.
14/06/2021 15:58

Expedição de Mandado.
10/06/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 15:58

Conclusos para despacho
12/05/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 08:58

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2021 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2021 22:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 15:20

Expedição de Carta.
19/02/2021 15:19

Expedição de Carta.
18/02/2021 14:30

Recebida a Petição Inicial
18/02/2021 11:13

Conclusos para despacho
15/02/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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