TJSP - 0011257-42.2025.8.26.0100
1ª instância - 42 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0011257-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1022249-45.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Genilson Santos do Nascimento - Valor: R$ 5.000,00
Vistos.
Houve o cumprimento da obrigação de fazer de forma tardia pela empresa executada.
Nestes termos, remanesce a discussão referente as astreintes.
Anotada a Gratuidade de Justiça a que faz jus a parte exequente.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, como a parte exequente, por força de gratuidade, está dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução.
As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs.
Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça.
Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.
XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.
Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso.
Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. .
Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil.
Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.
Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ.
O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc).
No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório.
Int. - ADV: ALBERT KEVIN ANDRADE SANTOS (OAB 69239/BA) -
28/08/2025 23:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 17:06
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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28/08/2025 17:03
Conclusos para despacho
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13/08/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 10:57
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2025 10:55
Conclusos para despacho
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12/08/2025 10:53
Evoluída a classe de 10980 para 156
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11/08/2025 16:05
Conclusos para despacho
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11/08/2025 16:03
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/06/2025 09:59
Juntada de Ofício
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16/06/2025 09:59
Juntada de Ofício
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12/06/2025 15:21
Juntada de Ofício
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06/06/2025 09:46
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 09:42
Juntada de Ofício
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10/04/2025 15:50
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2025 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/04/2025 19:27
Conclusos para despacho
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04/04/2025 22:10
Conclusos para despacho
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25/03/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/03/2025 12:50
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 11:48
Conclusos para despacho
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13/03/2025 16:20
Conclusos para despacho
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13/03/2025 16:18
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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