28/08/2025 23:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 23:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1159956-89.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Mobitel S/A Telecomunicações - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar: (i) a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de TAM LINHAS AEREAS S/A para a quantia de R$ 2.174,04, na classe I - Trabalhista; (ii) a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 61,73, na classe III - Quirografária, a ser listado em favor de TAM LINHAS AEREAS S/A.

Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Por fim, sem incidência de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial.

Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)
25/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 21:21

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:12

Juntada de Petição de parecer
14/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:16

Ato ordinatório
27/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 23:58

Suspensão do Prazo
15/04/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:19

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2024 16:09

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 18:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:29

Ato ordinatório
09/10/2024 15:26

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:50

Mudança de Magistrado
04/10/2024 10:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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