02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016497-38.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniela de Paula e Silva Bastos Rosa - Vista à parte embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP), ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI (OAB 488050/SP)
01/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:07

Ato ordinatório
28/08/2025 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016497-38.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniela de Paula e Silva Bastos Rosa -

Vistos.

Diante da anuência da parte devedora (fl.74) com os valores constantes da planilha de cálculo (fls.05/09), de R$19.918,12 para Daniela de Paula e Silva Bastos Rosa, atualizado até fevereiro de 2025, defiro a requisição do seu pagamento.

Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais.

Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário.

O valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base.

O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios.

Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios.

Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI (OAB 488050/SP)
20/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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