05/09/2025 15:25

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066652-79.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Selman Cauê Lopes Sales Sorrentino - Alfa Vistoria Veiculares Uberlandia Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SELMAN CAUÊ LOPES SALES SORRENTINO em face de ALFA VISTORIA VEICULARES UBERLANDIA LTDA para: I) Condenar a Requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.383,54 (onze mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos),com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; II) Condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade..

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.R.I. - ADV: PALOMA BORGES DE LIMA (OAB 198893/MG), PAULO FERNANDO PARUCCI (OAB 256326/SP)
20/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 09:35

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:14

Juntada de Ofício
08/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:06

Expedição de Ofício.
22/05/2025 00:15

Suspensão do Prazo
25/04/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:38

Audiência Realizada Inexitosa
11/03/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 22:55

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
20/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 06:34

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:26

Expedição de Carta.
30/01/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/12/2024 14:37

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:09

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 10:25

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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