08/09/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010948-60.2021.8.26.0100 (processo principal 1083347-51.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - GRAMALUX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A -

Vistos.

A parte executada manifestou-se à fl. 429 informando não ser possível localizar os documentos requeridos pela exequente em razão de serem muito antigos.

Tendo em vista que já houve a expedição de mandado de busca e apreensão, o qual não logrou êxito em ter acesso a tais documentos, aliado à crível alegação da ré de que, no caso, não fora realizada a guarda de contrato de abertura de conta corrente celebrado com a instituição financeira que foi incorporada pela parte ré, já que nada indica ser falsa tal alegação, entendo tratar-se de obrigação impossível de ser cumprida, não justificando, pois, a imposição de astreintes como pleiteado pela exequente às fls. 425/428.

As inúmeras ações propostas com objetos semelhantes têm mostrado que não mais existe, pelas instituições financeiras, resistência em se apresentar os documentos de contratos novos e que estão digitalizados.

Contudo, em relação aos contratos antigos, que não foram digitalizados, existe a efetiva dificuldade/impossibilidade na localização, não sendo raros os casos que, ainda que venha a ser fixada alta multa, o contrato não é apresentado em juízo, o que leva a natural conclusão de que, seja pela falta de digitalização, seja pela falta de organização na guarda de um contrato físico celebrado com a instituição financeira incorporada, seja porque a ré não foi diligente em realizar a guarda quando ficou ciente quanto a presente ação, o contrato, com ou sem a aplicação de multa, não será exibido.

A multa, no caso, se fixada, não servirá a qualquer fim e, obviamente, as astreintes, por sua natureza, não se mostram a penalizar a parte desidiosa na guarda de documentos, mas, sim, penalizar aquele que, deliberadamente, não cumpre uma obrigação quando assim poderia fazer.

Ressalto que embora ciente do decidido no venerando acórdão de fls. 399/403, o qual foi cumprido com a determinação de expedição de mandado de busca e apreensão, entendo que não justifica-se a imposição de sanção, tanto que, em relação a parte dos documentos, a executada cumpriu a obrigação de fazer às fls. 199/237, exibindo aqueles que possuía a partir do ano de 2011, não sendo, assim a hipótese de, ao caso concreto, sem indício de que os registros anteriores ainda permaneçam, aplicar-se sanção pela não apresentação dos documentos de abertura da conta corrente que foram celebrados com outra instituição financeira que foi incorporada pela ré, notadamente, dado o grande lapso temporal.

Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

APELAÇÃO DA AUTORA.

SEM RAZÃO.

I.

Caso em Exame 1.

Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de contrato de empréstimo consignado para apurar suposta fraude e juros abusivos.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com base no artigo 485, VI, do CPC.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na exibição de documentos de contratos quitados há mais de dez anos, considerando o prazo prescricional decenal para ações de natureza pessoal.

III.

Razões de Decidir 3.

O prazo prescricional para a guarda de documentos é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, aplicável também à exibição de documentos. 4.

A teoria da actio nata não se aplica, pois a autora tinha conhecimento da contratação e não há justificativa para a exibição após o prazo prescricional.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O prazo prescricional para a guarda de documentos é de dez anos. 2.

A exibição de documentos não é obrigatória após o decurso do prazo prescricional.

Legislação Citada: ? Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 485, VI.

Jurisprudência Citada: ? STJ, AgRg no Ag 1094156/GO, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 07/05/2009, DJe 18/05/2009. ? STJ, AgInt no AREsp 2025005/SP, Rel.

Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05/09/2022, DJe 08/09/2022." (TJSP; Apelação Cível 1007674-61.2024.8.26.0037; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025).

Diga a parte exequente se, além do contrato de abertura de conta, remanesce algum outro documento que deva ser apresentado.

Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 162539/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)
28/08/2025 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:03

Ato ordinatório
15/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 14:12

Juntada de Mandado
09/06/2025 20:00

Expedição de Mandado.
03/05/2025 01:43

Suspensão do Prazo
25/04/2025 10:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:14

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 12:38

Conclusos para decisão
22/01/2025 08:22

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/08/2023 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:48

Realizado cálculo de custas
11/07/2023 13:44

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 18:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2023 08:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/05/2023 15:19

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 17:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/04/2023 15:08

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:54

Conclusos para despacho
17/02/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 15:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 14:55

Juntada de Certidão
10/12/2022 22:28

Suspensão do Prazo
24/11/2022 12:15

Expedição de Mandado.
07/11/2022 12:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/11/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 09:20

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 12:10

Decisão Determinação
25/10/2022 11:22

Conclusos para despacho
07/10/2022 07:50

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 07:58

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2022 04:22

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 14:51

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 10:19

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 07:34

Concedida a Dilação de Prazo
05/04/2022 12:12

Conclusos para despacho
01/04/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 17:14

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2022 11:01

Conclusos para decisão
09/02/2022 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 23:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2021 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2021 13:54

Conclusos para despacho
19/10/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 15:05

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 10:07

Decisão
17/09/2021 14:39

Conclusos para despacho
04/09/2021 11:04

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 15:42

Expedição de Certidão.
30/07/2021 12:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 13:47

Decisão
28/07/2021 10:22

Conclusos para despacho
30/06/2021 13:27

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2021 11:32

Proferido Despacho
27/06/2021 11:28

Conclusos para despacho
21/06/2021 12:13

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 12:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 19:38

Decisão
06/05/2021 15:14

Conclusos para despacho
21/04/2021 00:33

Suspensão do Prazo
16/04/2021 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 11:57

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 13:34

Decisão
18/03/2021 15:09

Conclusos para despacho
18/03/2021 15:07

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2013

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005678-72.2024.8.26.0281

Vanessa Molina

Everze Arquitetura e Gerenciamento LTDA.

Advogado: Simone Arthur Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 21:03

Exibir Processo

Processo nº 0638220-34.2008.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Priscila Margot Harari Goldstajn

Advogado: Valmir Dezotti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0120765-84.2006.8.26.0003

Vera Lucia da Silva Santos

Maria Madalena da Silva

Advogado: Luciana Pires Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2006 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1009852-27.2025.8.26.0011

Centro Cultural Brasil-Estados Unidos De...

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Alexandre Fantazzini Riginik

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0010948-60.2021.8.26.0100

Massa Falida de Gramalux Importadora e E...

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Noemia Aparecida Pereira Vieira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 09:02

Exibir Processo