01/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0102751-95.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - EDIVALDO TENORIO PINTO - SIDENICIO SENA SANTOS -

Vistos.

Verifico que os autos retornaram do Egrégio Tribunal de Justiça, após apreciação da petição de nulidade apresentada pela defesa de EDIVALDO TENÓRIO PINTO, na qual se alegava ausência de intimação da advogada da parte ré quanto à data da sessão de julgamento da apelação criminal.

Ressalte-se que a competência da 15ª Câmara de Direito Criminal já se findou com o julgamento do recurso em sessão virtual realizada em 03 de junho de 2025, não cabendo a este Juízo, na primeira instância, declarar nulidade de atos praticados pelo Tribunal de Justiça ou rever acórdão já proferido.

Caso a defesa entenda que houve violação de direito líquido e certo, especialmente em razão de suposta ausência de intimação que pudesse cercear o contraditório ou a ampla defesa, a via processual adequada é a impetração de Habeas Corpus ou outro recurso cabível perante a instância superior.

Verifica-se, ainda, que a guia de execução definitiva já foi expedida às fls. 1081.

Ante o exposto, considerando que todos os atos processuais foram regularmente praticados e o feito encontra-se definitivamente concluído, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILVA (OAB 485769/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ERLON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 377237/SP)
29/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 16:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/07/2025 14:34

Guia Eletrônica Enviada
14/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 14:55

Expedição de Mandado.
08/07/2025 17:26

Expedição de Ofício.
08/07/2025 17:25

Expedição de Ofício.
08/07/2025 17:25

Expedição de Ofício.
08/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:07

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
08/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:31

Juntada de Ofício
01/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
27/10/2024 07:29

Suspensão do Prazo
08/10/2024 20:47

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:30

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 23:14

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
24/09/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:25

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 10:31

Expedição de Mandado.
13/06/2024 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 12:39

Expedição de Mandado.
02/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:11

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 10:41

Protocolo Juntado
10/03/2024 17:15

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:07

Expedição de Ofício.
22/11/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 15:11

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:11

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2024 01:30:00, 6ª Vara Criminal.
19/11/2023 12:37

Conclusos para despacho
19/11/2023 12:34

Expedição de Certidão.
23/10/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 23:04

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 06:56

Expedição de Certidão.
04/10/2023 00:05

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:22

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 16:23

Juntada de Mandado
30/08/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 15:53

Expedição de Mandado.
30/05/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:18

Conclusos para despacho
26/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 12:55

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:24

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:21

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2022 17:46

Expedição de Ofício.
28/11/2022 09:28

Expedição de Mandado.
25/11/2022 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 16:22

Expedição de Certidão.
25/11/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 12:00

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/11/2022 11:22

Conclusos para despacho
21/11/2022 11:20

Expedição de Certidão.
03/11/2022 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 14:15

Expedição de Certidão.
01/11/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:57

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 23:05

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:25

Conclusos para despacho
04/10/2022 21:07

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 13:31

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:11

Conclusos para despacho
27/09/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2022 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 16:15

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
15/06/2022 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 16:58

Conclusos para despacho
09/06/2022 16:57

Expedição de Certidão.
25/04/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 00:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/04/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 21:04

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 21:04

Expedição de Mandado.
29/03/2022 21:03

Expedição de Mandado.
29/03/2022 21:02

Expedição de Mandado.
29/03/2022 21:02

Expedição de Mandado.
29/03/2022 18:43

Expedição de Ofício.
29/03/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 15:41

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/08/2021 19:50

Proferido Despacho
31/08/2021 15:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2022 02:30:00, 6ª Vara Criminal.
09/08/2021 00:17

Conclusos para despacho
05/04/2021 17:09

Proferido Despacho
11/01/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2020 23:54

Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2020 11:54:00, 6ª Vara Criminal.
21/07/2020 21:26

Proferido Despacho
21/07/2020 16:49

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2021 02:45:00, 6ª Vara Criminal.
21/07/2020 16:38

Conclusos para despacho
31/03/2020 01:19

Suspensão do Prazo
21/03/2020 03:51

Suspensão do Prazo
19/03/2020 16:54

Proferido Despacho
19/03/2020 14:03

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2020 01:45:00, 6ª Vara Criminal.
19/03/2020 13:51

Conclusos para despacho
17/03/2020 03:24

Suspensão do Prazo
13/03/2020 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2020 22:08

Expedição de Mandado.
13/02/2020 18:29

Expedição de Ofício.
12/02/2020 01:12

Suspensão do Prazo
11/12/2019 22:49

Proferido Despacho
03/12/2019 15:26

Conclusos para despacho
19/11/2019 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 12:16

Expedição de Certidão.
19/11/2019 12:15

Proferido Despacho
18/11/2019 12:12

Conclusos para despacho
29/10/2019 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 18:59

Juntada de Mandado
24/09/2019 18:44

Juntada de Mandado
24/09/2019 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 01:25

Expedição de Certidão.
24/09/2019 01:24

Proferido Despacho
20/09/2019 12:18

Conclusos para despacho
20/09/2019 12:17

Expedição de Certidão.
20/09/2019 12:11

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 17:11

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 17:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 14:19

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2020 01:45:00, 6ª Vara Criminal.
16/09/2019 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2019 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2019 16:37

Juntada de Mandado
30/08/2019 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2019 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2019 11:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2019 15:01

Expedição de Mandado.
30/06/2019 15:00

Expedição de Mandado.
30/06/2019 14:55

Expedição de Mandado.
28/06/2019 15:38

Expedição de Ofício.
28/06/2019 14:01

Expedição de Certidão.
22/04/2019 13:43

Proferido Despacho
22/04/2019 13:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2019 01:45:00, 6ª Vara Criminal.
16/04/2019 18:24

Conclusos para despacho
11/04/2019 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 18:53

Expedição de Certidão.
10/04/2019 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2019 18:46

Expedição de Mandado.
15/02/2019 14:30

Proferido Despacho
15/02/2019 13:52

Conclusos para despacho
11/02/2019 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 12:44

Proferido Despacho
16/10/2018 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 17:27

Conclusos para despacho
14/09/2018 14:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2018 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2018 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 15:53

Expedição de Certidão.
12/09/2018 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2018 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 14:27

Proferido Despacho
28/06/2018 22:30

Juntada de Mandado
08/06/2018 01:21

Suspensão do Prazo
05/06/2018 23:34

Suspensão do Prazo
05/06/2018 19:41

Conclusos para despacho
05/06/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2018 02:07

Suspensão do Prazo
31/05/2018 18:31

Expedição de Certidão.
31/05/2018 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2018 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2018 19:35

Juntada de Mandado
28/05/2018 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2018 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2018 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2018 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 17:09

Expedição de Ofício.
14/03/2018 17:08

Expedição de Ofício.
09/03/2018 18:42

Expedição de Ofício.
09/03/2018 18:40

Expedição de Ofício.
08/03/2018 17:54

Expedição de Mandado.
08/03/2018 17:53

Expedição de Mandado.
03/10/2017 10:34

Decisão
02/10/2017 11:31

Conclusos para despacho
02/10/2017 11:30

Juntada de Outros documentos
02/10/2017 11:30

Juntada de Outros documentos
02/10/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
02/10/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
02/10/2017 11:19

Mudança de Classe Processual
19/09/2017 12:01

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2017 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2017 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/09/2017 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/09/2017 08:11

Juntada de Petição de Denúncia
14/09/2017 12:27

Expedição de Certidão.
14/09/2017 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/09/2017 12:25

Juntada de Certidão
14/09/2017 12:25

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:25

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:25

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 12:25

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:25

Juntada de Certidão
14/09/2017 12:25

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 12:24

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:24

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:24

Juntada de Certidão
14/09/2017 12:24

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 12:24

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:24

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 12:24

Juntada de Certidão
14/09/2017 12:24

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:23

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:23

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:23

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:23

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:23

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:23

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:23

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:23

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:22

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:22

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:22

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 12:22

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:22

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:22

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:22

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:21

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:21

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:21

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:21

Juntada de Certidão
14/09/2017 12:21

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 12:21

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:21

Juntada de Ofício
14/09/2017 12:21

Juntada de Ofício
14/09/2017 12:21

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 12:20

Juntada de Certidão
14/09/2017 12:20

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 12:20

Juntada de Ofício
14/09/2017 12:20

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:20

Juntada de Ofício
14/09/2017 12:20

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:20

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:20

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:20

Juntada de Ofício
14/09/2017 12:20

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 12:20

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:20

Juntada de Ofício
14/09/2017 12:19

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:19

Juntada de Certidão
14/09/2017 12:19

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 12:19

Juntada de Ofício
14/09/2017 12:19

Juntada de Ofício
14/09/2017 12:19

Juntada de Ofício
14/09/2017 12:19

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:19

Juntada de Ofício
14/09/2017 12:19

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:19

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:19

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:18

Juntada de Certidão
14/09/2017 12:18

Juntada de Ofício
14/09/2017 12:18

Juntada de Certidão
14/09/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:17

Juntada de Certidão
14/09/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:17

Juntada de Certidão
14/09/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 12:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:16

Juntada de Ofício
14/09/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 12:16

Juntada de Ofício
14/09/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 12:15

Juntada de Ofício
14/09/2017 12:15

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:15

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:15

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:15

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:15

Juntada de Alvará
14/09/2017 12:15

Juntada de Alvará
14/09/2017 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 12:14

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:14

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:14

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
13/09/2017 15:08

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
13/09/2017 15:08

Processo Digitalizado
13/09/2017 15:08

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2017 12:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/08/2017 12:11

Recebidos os autos do Distrito Policial
18/05/2017 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
16/05/2017 17:36

Recebidos os autos do Ministério Público
11/05/2017 15:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/05/2017 15:46

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/02/2017 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/02/2017 12:42

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2017 11:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/02/2017 11:50

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2017 11:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/02/2017 11:12

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/11/2016 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
26/10/2016 14:48

Recebidos os autos do Ministério Público
20/10/2016 17:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/10/2016 17:02

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/08/2016 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
09/08/2016 13:39

Recebidos os autos do Ministério Público
02/08/2016 14:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/08/2016 14:35

Recebidos os autos do Distrito Policial
19/05/2016 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
17/05/2016 19:46

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2016 13:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/05/2016 13:55

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/01/2016 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/10/2015 16:26

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2015 16:26

Recebidos os autos do Ministério Público
07/10/2015 15:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/10/2015 13:50

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/10/2015 13:50

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/06/2015 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
28/05/2015 14:40

Recebidos os autos do Ministério Público
28/05/2015 14:40

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2015 16:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/05/2015 16:17

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/05/2015 16:17

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/04/2015 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
07/04/2015 13:24

Recebidos os autos do Ministério Público
07/04/2015 13:24

Recebidos os autos do Ministério Público
31/03/2015 16:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/03/2015 15:39

Recebidos os autos do Distrito Policial
31/03/2015 15:39

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/02/2015 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
18/02/2015 16:25

Recebidos os autos do Ministério Público
18/02/2015 16:25

Recebidos os autos do Ministério Público
11/02/2015 12:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/02/2015 12:10

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/02/2015 12:10

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/11/2014 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/10/2014 13:58

Recebidos os autos do Ministério Público
30/10/2014 13:58

Recebidos os autos do Ministério Público
27/10/2014 16:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/10/2014 11:10

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/10/2014 11:10

Recebidos os autos do Distrito Policial
04/08/2014 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/07/2014 14:02

Recebidos os autos do Ministério Público
25/07/2014 14:02

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2014 12:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/07/2014 15:52

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/07/2014 15:52

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/04/2014 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
07/04/2014 18:11

Recebidos os autos do Ministério Público
07/04/2014 18:11

Recebidos os autos do Ministério Público
01/04/2014 16:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/04/2014 15:39

Recebidos os autos do Distrito Policial
01/04/2014 15:39

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/12/2013 21:57

Suspensão do Prazo
22/11/2013 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
19/11/2013 15:02

Recebidos os autos do DIPO
18/11/2013 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
18/11/2013 14:20

Recebidos os autos da Conclusão
14/11/2013 17:45

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2013 16:34

Conclusos para despacho
12/11/2013 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2013 11:13

Recebidos os autos do Ministério Público
22/10/2013 17:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/10/2013 17:13

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/10/2013 17:13

Recebidos os autos do Distrito Policial
09/09/2013 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/09/2013 12:41

Recebidos os autos do Ministério Público
06/09/2013 12:41

Recebidos os autos do Ministério Público
02/09/2013 13:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/09/2013 11:26

Recebidos os autos do Distrito Policial
02/09/2013 11:26

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
18/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/06/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
10/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/03/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
23/01/2013 00:00

Recebidos os autos do DIPO
22/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
22/01/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/01/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
01/12/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
13/11/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2012 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
30/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
30/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
30/10/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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