11/09/2025 13:56

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516473-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Vinícius Rodrigues da Silva Lima - Do exposto, julgo procedente a ação penal, para condenar o réu Vinícius Rodrigues da Silva Lima, qualificado às fls. 105/106, como incurso nos artigos 180 "caput" do Código Penal, e no artigo 311, § 2º, inciso III do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, em jornadas semanais não inferiores a oito horas, e limitação de fim de semana, pelo mesmo prazo da pena substituída, a serem individualizadas em posterior fase de execução, e vinte dias multa, calculados em valor unitário mínimo legal.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de cem ufesp (artigo 4º, § 9º, "a", Lei Estadual 11.608/2003).

Ao trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficiando-se à Justiça Eleitoral nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal.

O réu permanece preso por processo posterior, sendo-lhe facultado apelar à Segunda Instância antes de iniciar execução de pena definitiva por esta condenação.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados, registre-se. - ADV: MARCOS SOUZA LOPES (OAB 465322/SP)
03/09/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
02/09/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516473-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Vinícius Rodrigues da Silva Lima -

Vistos.

Fl. 231.

Considerando a impossibilidade de ler o e-mail, deverá o Advogado informar em 48 horas, ou utilizar os dados de fls. 214/215 para acesso audiência, designada para a 02 de setembro de 2025, às 15:30 horas.

Intimem-se. - ADV: MARCOS SOUZA LOPES (OAB 465322/SP)
31/08/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:09

Conclusos para decisão
09/06/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:22

Expedição de Ofício.
23/05/2025 15:22

Expedição de Ofício.
23/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:27

Ato ordinatório
23/05/2025 10:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
21/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 16:30

Expedição de Mandado.
07/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
07/05/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/05/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
05/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:59

Expedição de Ofício.
30/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:32

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:01

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 13:45

Expedição de Mandado.
26/01/2025 03:53

Suspensão do Prazo
14/01/2025 11:14

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 10:35

Expedição de Mandado.
18/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
18/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 03:15:00, 2ª Vara Criminal.
18/12/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:22

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:58

Juntada de Mandado
20/09/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:36

Expedição de Ofício.
12/09/2024 09:33

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:39

Conclusos para decisão
09/09/2024 22:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/09/2024 06:41

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:21

Expedição de Mandado.
12/08/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 09:15

Expedição de Mandado.
02/08/2024 16:56

Expedição de Ofício.
02/08/2024 14:09

Evoluída a classe de 279 para 283
02/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:54

Recebida a denúncia
31/07/2024 14:20

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:01

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Denúncia
24/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 08:07

Evoluída a classe de 279 para 283
24/07/2024 04:33

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 15:59

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/07/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
07/07/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
07/07/2024 11:57

Expedição de Alvará.
07/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
07/07/2024 11:51

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
07/07/2024 11:08

Conclusos para decisão
07/07/2024 11:07

Mudança de Magistrado
07/07/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 08:38

Juntada de Certidão
07/07/2024 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/07/2024 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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