04/09/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JEFFERSON LIMA MOURA, PROCESSO Nº 1502617-92.2022.8.26.0548.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). CHAIANE MARIA BUBLITZ KORTE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JEFFERSON LIMA MOURA, Brasileiro, Solteiro, RG 46647520, CPF *98.***.*35-36, pai ADRIANO MOURA, mãe LUZINETE LIMA MOURA, Nascido/Nascida em 21/10/1989, de cor Branco, com endereço à Rua America, 2, (11) 94901-2133 / Vila Menck, Vila Sao Jorge, Rua América, CEP 06385-560, Carapicuíba - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: III Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado JEFFERSON LIMA MOURA, qualificado nos autos (RG n.º 61.267.713 IIRGD fls. 107/111), à pena segregativa de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e à pena pecuniária consistente no pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06. Portador de maus antecedentes, deverá iniciar o cumprimento da pena corporal no regime fechado (artigo 33, §2º, letra "b", c.c. o § 3°, deste mesmo artigo do Código Penal). Nesse sentido: "TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ANOTAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. () O regime adequado à hipótese é o inicial fechado, uma vez que houve fundamentação idônea a lastrear a aplicação do regime mais gravoso, em razão dos maus antecedentes do paciente, em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código Penal." (STJ; HC nº 528713 / SP; Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE); Quinta Turma; j. 22/10/2019) Solto por este processo, poderá o acusado recorrer desta sentença em liberdade. Assim, somente após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no livro "Rol dos Culpados" e expeça-se, de imediato, o mandado de prisão (regime fechado). Decreto a perda da quantia apreendida (R$ 123,00 cento e vinte e três reais Guia de Depósito Judicial de fls. 79) em favor da União, o que faço com fundamento no artigo 63 da Lei n.º 11.343/06, fazendo-se as devidas anotações e comunicações. Custas pelo acusado (artigo 4º, § 9º, letra "a", da Lei n.º 11.608/03, de 29 de dezembro de 2003), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. P. R. I. C. Campinas, 05 de maio de 2025. PATRÍCIA SUÁREZ PAE KIM Juíza de Direito e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 29 de agosto de 2025.
02/09/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/08/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 16:17

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 15:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
22/04/2025 17:16

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 09:47

Juntada de Mandado
24/01/2025 14:49

Expedição de Mandado.
24/01/2025 14:48

Expedição de Mandado.
24/01/2025 14:48

Expedição de Mandado.
14/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:15

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 14:11

Juntada de Mandado
16/12/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 13:05

Juntada de Mandado
04/12/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:49

Expedição de Ofício.
29/11/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:00

Expedição de Mandado.
29/11/2024 14:00

Expedição de Mandado.
29/11/2024 13:59

Expedição de Mandado.
29/11/2024 13:59

Expedição de Mandado.
29/11/2024 13:59

Expedição de Mandado.
29/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
16/02/2024 18:52

Recebida a denúncia
21/11/2023 15:39

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
21/11/2023 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 00:11

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:31

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 12:06

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 12:05

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 15:46

Juntada de Mandado
24/07/2023 13:59

Expedição de Mandado.
03/07/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:51

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:47

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:31

Juntada de Mandado
01/06/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2023 03:41

Suspensão do Prazo
11/05/2023 12:49

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:23

Conclusos para despacho
04/04/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 10:22

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 14:33

Expedição de Ofício.
17/10/2022 09:36

Expedição de Mandado.
14/10/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:02

Conclusos para despacho
26/09/2022 20:50

Evoluída a classe de 279 para 300
26/09/2022 17:57

Juntada de Petição de Denúncia
23/09/2022 07:04

Expedição de Certidão.
12/09/2022 15:18

Expedição de Certidão.
12/09/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 14:57

Evoluída a classe de 279 para 300
12/09/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/08/2022 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/08/2022 11:23

Recebidos os autos do Outro Foro
17/08/2022 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/08/2022 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/08/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 15:33

Expedição de Certidão.
16/08/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 13:39

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:18

Expedição de Alvará.
16/08/2022 11:52

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
16/08/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 09:18

Juntada de Certidão
16/08/2022 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
16/08/2022 09:07

Mudança de Magistrado
15/08/2022 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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