08/09/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 11:22

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
02/09/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015970-49.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jesus da Silva -

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade processual à parte autora, já que os documentos acostados aos autos evidenciam a alegada hipossuficiência.

Anote-se. 2.

Objetiva a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a retirada de seu nome do cadastro Serasa Limpa Nome, efetuado pela requerida para o apontamento de dívida prescrita.

Contudo, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada, sobretudo diante da controvérsia acerca da licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, matéria que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva de nº 2026575-11.2023.8.26.0000, bem como dos Recursos Especiais 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP, afetados pela Segunda Turma do C.

Superior Tribunal de Justiça, para julgamento pelo rito dos repetitivos.

Demais disso, não há nos autos demonstração de perigo de demora a autorizar a concessão da medida Por estas razões, fica indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.

Por fim, de rigor a SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA, fundamentada apenas na prescrição do débito.

A controvérsia, cadastrada como Tema 1.264 do STJ, está em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC.

Ainda que se alegue que o feito não deva ser suspenso por abarcar discussão sobre vazamento de dados, o objeto central da controvérsia diz respeito à regularidade da divulgação de dívida prescrita em ambiente de renegociação extrajudicial de débitos, conforme de extrai na inicial, matéria abrangida pelo Tema 1.264 do C.STJ.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

Ação de indenização por danos morais.

Suposto uso indevido de dados.

Suspensão do processo determinada com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.264 do STJ.

Ação que discute suposta violação à LGPD decorrente de cessão de crédito, mas cujo núcleo controvertido diz respeito à divulgação de dívida prescrita em plataforma de renegociação de débitos.

Identidade com a matéria objeto do referido tema.

Ordem de suspensão vinculante que deve ser observada.

Decisão mantida.

Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2380791-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) Assim, a presente ação deve continuar SUSPENSA nos termos supra até que haja julgamento do repetitivo.

Anote-se a suspensão (código SAJ 85930) remetendo-se o processo para a fila de PROCESSO SUSPENSO.

Intimem-se.

São Paulo, data da assinatura digital - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)
01/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:50

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
29/08/2025 17:07

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:17

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 23:34

Suspensão do Prazo
02/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:36

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 12:25

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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