TJSP - 1086271-59.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Pedido de Medicamentos - Sus
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
-
04/09/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
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04/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1086271-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Fabio Cinquini Garcia -
Vistos.
Trata-se de ação envolvendo o fornecimento do medicamento RILUZOL 50mg na forma de comprimido.
Ocorre que, desde o julgamento do Tema 1234 STF, que manteve o resultado do Tema 793 STF, não há dúvida de que a competência para o julgamento de processos envolvendo medicamentos especializados, independentemente do valor, é da Justiça Federal.
O RILUZOL 50mg, forma de comprimido, é classificado na lista do RENAME como medicamento especializado.
Os medicamentos do grupo 1A podem ser localizados no link:fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.Pdf O comprimido RILUZOL 50mg pertence ao grupo 1A do Ministério da Saúde, competindo, portanto, à Justiça Federal o processo e julgamento da causa.
Diante disso, remetam-se os autos à Vara do Juizado Especial Federal da Comarca da Capital, com urgência e com as nossas homenagens.
Int. - ADV: CESAR HERMAN RODRIGUEZ (OAB 79892/DF) -
03/09/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 20:51
Determinada a Redistribuição dos Autos
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02/09/2025 12:38
Conclusos para decisão
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02/09/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 12:30
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 09:00
Recebidos os autos do Outro Foro
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29/08/2025 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/08/2025 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/08/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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28/08/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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26/08/2025 11:26
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
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25/08/2025 13:28
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 13:19
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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