04/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003773-96.2025.8.26.0005/SP AUTOR: LUCAS FRANCA COUTO JUNQUEIRAADVOGADO(A): JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA FERNANDES (OAB RJ163916)RÉU: QATAR AIRWAYS GROUPADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SP139242) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 14.1: indefiro o pedido de realização de audiência virtual. A designação de audiência de conciliação ou instrução e julgamento não é faculdade da parte nos feitos submetidos ao rito da lei 9.099/95, constando expressamente a seguinte disposição: “Art. 9º nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.” (destaquei) Nesse sentido, o enunciado 20 do fórum nacional de juizados especiais dispõe: "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". (destaquei) A alteração dada à lei 9.099/95 no que concerne à possibilidade de realização de audiências não presenciais teve a finalidade de regulamentar as sessões virtuais enquanto suspensas as audiências presenciais, como medida de contenção da disseminação da covid-19.

Tal previsão, entretanto, não faculta às partes a escolha acerca da modalidade da audiência que será realizada, uma vez flexibilizadas as medidas impostas pelas autoridades sanitárias no que tange à contenção do vírus. Destarte, mantenho a audiência presencial designada (ev.8.1).

Intime-se.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.
01/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:14

Decisão interlocutória
01/09/2025 10:23

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:42

Juntada de Petição - QATAR AIRWAYS GROUP (SP139242 - CARLA CHRISTINA SCHNAPP)
27/08/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/08/2025 09:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 12:34

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 27 - Conciliação (Presencial) - 05/11/2025 15:30
24/08/2025 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS FRANCA COUTO JUNQUEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
24/08/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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