05/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038540-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Victor Matheus da Silva -

Vistos.

Pretende o requerente a declaração de nulidade do Auto de Infração nº AA23363417, alegando vício formal no AIT e cerceamento de defesa, ante à instabilidade do sistema do Detran, que impediu a parte de protocolar a defesa administrativa.

Pois bem.

Primeiramente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Prefeitura de Sumaré, pois a despeito de ter a infração sido registrada no referido município, o órgão autuador foi o Detran, que também consta do polo passivo, não havendo fundamento para a inclusão da referida Municipalidade na demanda.

JULGO EXTINTO, portanto, o feito, em relação àquela, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Para prosseguimento, compulsando os autos, verifiquei que o Detran juntou às fls. 51/65 cópias de notificação e decisões administrativas, contudo as peças estão misturadas, sendo parte referente ao AIT impugnado no presente caso e parte referente a outro.

Assim, em observância à busca da verdade real, concedo ao órgão de trânsito oportunidade para esclarecer eventual equívoco, inclusive informando se houve protocolo de defesa pelo autor ou se há registro da indisponibilidade do sistema na referida data, comprovando o alegado.

Prazo: 15 dias.

Após, intime-se o autor para ciência e eventual manifestação, tornando enfim conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: BEATRIZ STEFANY DA SILVA (OAB 526141/SP)
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:59

Conclusos para julgamento
20/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 22:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 22:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:11

Expedição de Mandado.
22/05/2025 19:11

Expedição de Mandado.
22/05/2025 19:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
07/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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