TJSP - 1015052-38.2025.8.26.0068

Processo 1015052-38.2025.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Quatá Arcel Npl I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados -

Vistos.

Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo.

Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum.

Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade.

Nesse sentido: Embargos de declaração.

Ausência de omissão.

Inépcia da petição recursal.

Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento.

Ausência de impugnação específica.

Recurso rejeitado.

O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas.

A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal.

No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil.

Embargos de declaração.

Efeitos infringentes.

Não cabimento.

Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1.

Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2.

Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado.

Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3.

Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4.

Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062).

Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos.

Int. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)