04/09/2025 08:01

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:39

Expedição de Carta.
28/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006201-16.2025.8.26.0066 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ramos Consultoria Imobiliária Ltda -

Vistos.

Indefiro o pedido de liminar pleiteado, tendo em vista que as alegações deduzidas e os documentos acostados com a inicial não são suficientes para comprovação dos requisitos previstos no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/1991.

Não obstante o alegado inadimplemento dos alugueres, o contrato de locação em comento encontra-se garantido por caução (fls. 16, item 16) o que afasta a hipótese de concessão de tutela de urgência, consoante artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte requerida, via Carta "AR Digital", para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente defesa, sob pena de ser considerada revel e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte requerente na inicial, nos termos dos arts. 344 do CPC, ou efetue o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, II, da Lei nº 8.245/1991), para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida, evitando-se, assim, a rescisão da locação.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: LEONARDO FLAUSINO FORMIGA (OAB 421207/SP)
27/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:15

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 12:18

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:50

Evoluída a classe de 12154 para 94
25/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
17/08/2025 18:37

Suspensão do Prazo
15/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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