25/08/2025 09:44

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
21/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009746-48.2023.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Josebias Antonio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A -

Vistos.

O processo foi suspenso em razão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (fl. 187) que perdeu o objeto diante da seguinte decisão proferida pelo C.

Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.264): PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. [...] Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator. (ProAfR no REsp n. 2.121.593/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Sendo assim, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos a respeito da matéria, a fim de definir se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos Nestas condições, estes autos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos paradigmas (Tema nº 1264).

Aguarde-se, portanto, conforme determinado no item 2 da decisão de fls. 187.

Int. - Magistrado(a) Sá Duarte - Advs: Lindinez Costa Campos (OAB: 422004/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar
19/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/08/2025 18:26

Despacho
15/08/2025 10:00

Prazo
24/06/2025 09:56

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:00

Publicado em
02/02/2024 00:00

Publicado em
01/02/2024 08:50

Expedição de Certidão.
01/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
30/01/2024 21:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/01/2024 19:30

Despacho
30/01/2024 14:47

Conclusos para decisão
30/01/2024 13:06

Distribuído por sorteio
29/01/2024 00:00

Publicado em
22/01/2024 18:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/01/2024 09:15

Processo Cadastrado
19/01/2024 18:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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