01/09/2025 14:32

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007840-50.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Silvano Rufino Borges - JEFFERSON BAPTISTA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 95.400,00 (correspondentes a 100 salários-mínimos no ano do ajuizamento), corrigidos desta sentença e com juros de mora da data do evento danoso (02/06/2016), nos termos da Súmula 54 do C.

STJ, bem como ao pagamento de alimentos que fixo em R$ 636,00 mensais (correspondentes a 2/3 do salário-mínimo no ano do ajuizamento), iniciando-se no mês seguinte ao do evento danoso (julho/2016) até o mês em que a vítima completaria 25 anos de idade.

A partir do mês seguinte, os alimentos passam a ser de R$ 318,00 mensais (metade do valor) e são devidos até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, cessando-se a partir daí ou com o fim da vida da parte autora, o que ocorrer primeiro.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de manutenção do plano de saúde.

Diante da sucumbência ínfima da parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigida, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A correção monetária se dá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil e do entendimento anterior do C.

STJ veiculado no REsp 1.795.982-SP (Informativo de Jurisprudência nº 823).

Nos termos da fundamentação, item 'preliminares processuais', subitem 3, aguarda-se a comprovação do estado de pobreza jurídica da parte requerida por 15 dias, ficando indeferida em caso de inércia, cobrando-se a ela as custas pendentes, na forma do disposto no art. 82, § 2º c.c art. 91, ambos do CPC, sob pena de inclusão no CADIN ESTADUAL.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora a intentar o cumprimento de sentença vinculado e arquivem-se.

P.

I.C. - ADV: AZOR LOPES DA SILVA JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 355482/SP), DANIEL SOUZA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 167585/MG)
27/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:48

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/04/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 04:02

Juntada de Certidão
27/03/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 09:27

Expedição de Carta.
26/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 17:11

Conclusos para decisão
14/11/2023 10:10

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:08

Expedição de Certidão.
15/08/2023 23:59

Suspensão do Prazo
24/07/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 12:09

Expedição de Certidão.
21/05/2021 12:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 17:58

Decisão
10/05/2021 12:50

Conclusos para julgamento
10/05/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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