TJSP - 1000545-36.2023.8.26.0523
1ª instância - Vara Unica de Salesopolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2025 11:53
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2025 09:08
Conclusos para despacho
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000545-36.2023.8.26.0523 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nair Carolina de Miranda Fonseca - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pela parte exequente.
Condeno a Executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
Ressalte-se que, conforme orientação consolidada no julgamento do Tema 973 do STJ, os honorários são devidos ainda que ausente impugnação da Fazenda Pública, sobretudo em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, em razão da atuação profissional indispensável do patrono da parte exequente.
Nesse sentido, inclusive, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, reconhecendo a incidência dos honorários em execução individual de sentença coletiva, ainda que não impugnada (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2090657-17.2024.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público).
Providencie a Exequente a distribuição do incidente para pagamento de precatório/RPV, conforme dispõe o Comunicado nº 394/2015.
As orientações para peticionamento eletrônico estão disponíveis no portal do TJSP, pelo seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente. df?d=1526324649605.
Intime-se.
Cumpra-se - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP) -
13/08/2025 09:12
Conclusos para despacho
-
21/06/2025 20:09
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2023
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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