31/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054921-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Odair Manzini Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS CONVERTIDO EM TEMPO COMUM, COM ACRÉSCIMO DE 40% - DESCABIMENTO - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 1.062/08 E 1.354/20 - INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DA SÚMULA VINCULANTE 33, E DA TESE FIRMADA NO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS COM AQUELAS DO RPPS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:40

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 15:41

Julgado Virtualmente
18/08/2025 16:28

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
19/05/2025 07:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:00

Expedido Termo de Intimação
08/05/2025 11:22

Distribuído por sorteio
07/05/2025 16:40

Processo Cadastrado
06/05/2025 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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