29/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006452-07.2021.8.26.0320 (apensado ao processo 1004078-06.2018.8.26.0320) (processo principal 1004078-06.2018.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberval Oliveira da Silva - - Graziela Aparecida Pescarolli Silva - Iadp Empreendimentos Imobiliários Ltda. -

Vistos.

Trata-se de impugnação apresentada às fls. 285/90 pela terceira interessada IADP em relação à penhora deferida às fls. 129 do imóvel de matrícula nº 67.940 (2º CRI de Limeira), que teve a porcentagem retificada às fls. 186.

Requer seu ingresso no feito e a declaração de nulidade da penhora sobre unidades gravadas com hipoteca, alegando que, como cessionária dos créditos anteriormente detidos pelo Banco Santander, é legítima titular das garantias reais vinculadas, especialmente das hipotecas incidentes sobre os imóveis penhorados.

Sustenta que não participou do processo de conhecimento e nem foi intimada da constrição.

Pleiteia, subsidiariamente, o reconhecimento do direito de preferência e a suspensão do feito até o desfecho da execução nº 1080244-21.2022.8.26.0100 promovida pela própria IADP contra a construtora San Giovanni.

Argumenta, ainda, que a penhora é ineficaz, pois o valor dos bens não é suficiente para satisfazer ambos os créditos, tornando inútil a manutenção da constrição.

A parte exequente requereu a inclusão das empresas Mogno, Jayamu e Angá no polo passivo (fls. 406/12), pedido que foi apreciado a fls. 486.

Manifestação da Defensoria - fls. 483/4.

Houve manifestação da parte exequente (fls. 489/95) e da Defensoria Pública (fls. 505/6).

Decido.

A parte exequente argumentou que a impugnação da IADP é intempestiva.

No entanto, essa alegação não se aplica ao presente caso, pois a IADP fundamenta seu pleito na nulidade da penhora em virtude da ausência de intimação do credor hipotecário.

Tratando-se de credora hipotecária, a IADP pode ser admitida nos autos para alegar sua preferência, inclusive em eventual concurso de credores.

Porém, se ela pretender a liberação do bem penhorado, deve valer-se de embargos de terceiro.

No mais, a ausência de intimação do credor hipotecário não acarreta a nulidade da penhora, mas sim a necessidade de sua regularização, mediante a devida ciência formal da instituição garantidora.

Ademais, embora o Banco Santander não tenha sido intimado, cumpre destacar que o instrumento de cessão juntado às fls. 388 e seguintes ainda não foi averbado na matrícula do imóvel, sendo que sua assinatura data de 25/10/2024; portanto, posterior à penhora deferida às fls. 129.

Assim, acolho parcialmente a impugnação apenas para reconhecer a falta de intimação da IDPF e aceitá-la nos autos.

Considerando que a falta de intimação já foi suprida pelo comparecimento dela, bem como que já foi determinado seu cadastro como terceira interessada às fls. 486, diga o credor em prosseguimento, apresentando cálculo atualizado da dívida.

No silêncio, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, III do CPC, pelo prazo de um ano (§ 1o).

Decorrido sem a manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Intime-se.

Ciência à Defensoria. - ADV: REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), REINALDO JUNIOR DA COSTA (OAB 346559/SP), REINALDO JUNIOR DA COSTA (OAB 346559/SP), MOISÉS CAMILO DIAS GONÇALVES (OAB 48403/SC), FRANCINA DIAS GONÇALVES (OAB 36787/SC)
28/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:51

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
15/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:24

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:52

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:18

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2025 15:04

Incidente Processual Instaurado
14/04/2025 09:20

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:20

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:54

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:33

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:22

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/10/2023 10:22

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
20/09/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 14:25

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:35

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:28

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:15

Protocolo Juntado
20/07/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
19/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2023 12:28

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 15:01

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 10:01

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2023 15:54

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:02

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 11:52

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2023 15:26

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:41

Conclusos para despacho
11/04/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 15:22

Protocolo Juntado
03/04/2023 15:21

Protocolo Juntado
31/03/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:12

Conclusos para despacho
09/02/2023 07:05

Conclusos para despacho
08/02/2023 12:58

Conclusos para decisão
17/01/2023 16:29

Conclusos para despacho
11/01/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 13:21

Ato ordinatório
24/10/2022 07:34

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 08:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:43

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:50

Conclusos para despacho
05/09/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 17:59

Expedição de Mandado.
17/08/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2022 13:02

Expedição de Certidão.
04/06/2022 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 09:54

Penhora Deferida
29/04/2022 17:48

Conclusos para despacho
26/03/2022 13:41

Conclusos para despacho
25/03/2022 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:53

Conclusos para despacho
09/02/2022 14:55

Conclusos para despacho
09/02/2022 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2022 15:01

Conclusos para despacho
09/12/2021 17:55

Conclusos para despacho
09/12/2021 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 01:40

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 17:47

Expedição de Certidão.
06/12/2021 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2021 15:26

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2021 08:28

Conclusos para julgamento
05/12/2021 12:36

Conclusos para decisão
23/11/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 17:22

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 10:11

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 18:14

Expedição de Certidão.
16/11/2021 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
16/11/2021 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 14:23

Ato ordinatório
12/11/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2021 15:27

Expedição de Certidão.
26/08/2021 15:26

Determinada a Citação por Edital do Executado
26/08/2021 14:06

Conclusos para despacho
26/08/2021 14:03

Expedição de Certidão.
26/08/2021 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
26/08/2021 10:40

Conclusos para despacho
26/08/2021 10:39

Apensado ao processo
26/08/2021 10:38

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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